Dois projetos enviados pelo Governo de Pernambuco à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) estão sob análise da Procuradoria da Casa, após decisão da Mesa Diretora de submeter as matérias a um parecer jurídico antes de dar andamento à tramitação. Os textos levantaram dúvidas regimentais e jurídicas, especialmente por envolverem orçamento e prazos já vencidos.

“São dois projetos de autoria do poder executivo. O primeiro deles trata de alterações na lei orçamentária anual de 2026. O segundo é correspondente a um uma autorização que foi dada em dezembro do ano passado para o Tribunal de Justiça fazer uma devolução de valores de um fundo que tem lá no Tribunal para o executivo”, detalhou o procurador da Alepe, Paulo Pinto.

Ainda de acordo com o procurador, a lei sobre a transferências dos recursos aprovada em dezembro do ano passado previa um prazo que não foi cumprido. “Essa transferência tinha como data limite 20 de novembro do ano passado e não foi feita essa transferência esse prazo. Então, o projeto que a governadora mandou foi para colocar esse prazo para o dia 30 de dezembro de 2025.”

A Procuradoria da Alepe vai emitir um parecer técnico-jurídico para “para fundamentar a decisão do presidente” da Casa. De acordo com o procurador, não há prazo formal para a emissão do parecer, “nem estabelecido em lei, nem no regimento interno para esse tipo de parecer”.

Ainda assim, o procurador avalia que por se tratar de uma convocação extraordinária, “vai ser objeto de uma avaliação rápida da procuradoria”. Ele estima que o parecer pode sair “até o final da semana, possivelmente ou início da semana que vem”.

Possíveis caminhos

“A Procuradoria, por exemplo, pode dar um parecer no sentido de que há uma manifesta inconstitucionalidade ou uma manifesta violação ao regimento interno”, explicou. Nesse caso, a orientação pode ser para que o presidente recuse liminarmente a proposta.

“Ou a procuradoria pode entender, por exemplo, que não existe essa manifesta inconstitucionalidade, que é uma questão que há uma discussão e opinar, por exemplo, para que o presidente receba as proposições, envie para as comissões”, analisou o procurador.

Porquê os projetos foram para a Procuradoria

No caso da proposta que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o procurador explicou sobre o rito de tramitação. “Existe um rito no regimento interno específico para as leis orçamentárias, que é o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual”, explica.

Segundo o procurador, a questão central é definir qual procedimento deve ser seguido. “Há uma dúvida se o rito a ser observado é o rito normal, ordinário de tramitação dos projetos de lei ordinária, ou se por ser um projeto que altera a lei orçamentária, ele teria que seguir o rito especial da lei orçamentária.”

Além disso, o projeto esbarraria em um impasse jurídico, s06egundo o procurador. “Ele está alterando uma lei orçamentária que está sob um veto. Esse veto pode ser mantido ou derrubado”, explica. De acordo com o procurador, há dispositivos incluídos no novo projeto que também são objeto do veto, o que gera reflexos judiciais.

Já em relação ao projeto que trata da devolução de recursos do Tribunal de Justiça, o impasse é o prazo. “Quando chegou nas mãos do presidente já tinha passado esse prazo de 30 de dezembro. E aí, como é que fica isso? Pode tramitar um projeto que vai alterar uma data para 30 de dezembro, uma data que já passou, isso é possível ou não”.

Papel da Procuradoria na Alepe

Paulo Pinto destacou que a Procuradoria é um órgão permanente e essencial do Legislativo, sendo um órgão permanente em que atua em várias frentes. Entre as atribuições estão consultoria administrativa, licitações, dúvidas do processo legislativo e atuação judicial.

Fonte: Diario de Pernambuco