Três projetos de lei que modificam a concessão de benefícios fiscais referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Pernambuco receberam, ontem, pareceres favoráveis nas comissões de Justiça e de Finanças. De autoria do Poder Executivo, eles tramitam na Alepe em regime de urgência e refletem a necessidade de reverter a diminuição da arrecadação de tributos estaduais frente ao atual cenário de crise econômica. As matérias também foram aprovadas pela Comissão de Administração Pública, durante reunião extraordinária do colegiado.

Ao estabelecer redução dos valores do crédito presumido nas operações de saídas de coque (fragmentos sólidos obtidos por meio do processamento do petróleo) e nafta (líquido utilizado como matéria-prima da indústria petroquímica), o PL nº 871/2016 impacta diretamente na Refinaria Abreu e Lima. Conforme previsto na Lei Estadual nº 14.277/2011, o percentual atualmente fixado em 9% passará para 5,4% até 31 de dezembro de 2019. Após esse período, a proposição prevê novo percentual: 4,8%, que vigorará até o final de 2026.

Como medidas para atrair novos empreendimentos para o Estado e, por consequência, ampliar a arrecadação do ICMS, o PL nº 870/2016 restaura o benefício do crédito presumido para importações interestaduais de equipamentos médico-hospitalares destinados ao consumidor final. O benefício, que se estende também às partes, peças e acessórios desses equipamentos, foi revogado pela Lei nº 14.946/2013.

O Governo do Estado pretende, ainda, alterar a Lei nº 15.723/2016, que concede redução da base de cálculo de ICMS na saída interna de querosene de aviação. Com o PL nº 869/2016, a gestão estadual espera ampliar de um para dois o número de voos internacionais semanais e sem escala em território nacional obrigatórios para a utilização da base de cálculo reduzida. “A entrada em operação de novas rotas internacionais coloca nosso Estado numa posição diferenciada e estratégica para o turismo regional, com reflexos positivos na atividade econômica, captação de investimentos e atração de divisas para Pernambuco”, explicita a justificativa.

Ao final da reunião, a presidente do colegiado, deputada Raquel Lyra (PSDB), destacou a importância das matérias “neste momento de grave crise econômica”. “Em virtude da necessidade de ajustes, aprovamos alterações na rede de tributos que têm a ver com a cadeia produtiva local. Acredito que essas propostas serão aprovadas sem dificuldade na Casa”, avaliou. Clodoaldo Magalhães, que preside a Comissão de Finanças, externou opinião semelhante após a aprovação dos projetos no colegiado: “As medidas dinamizam os incentivos à economia do Estado e trazem expectativa de melhora nas receitas tributárias para os próximos quadrimestres”.

A Comissão de Justiça concedeu, ainda, parecer favorável a outros três projetos de lei, também de iniciativa do Poder Executivo. Outras 17 proposições foram distribuídas para relatoria. Finanças aprovou, ao todo, seis matérias e definiu relatores para mais 25.

Fonte: Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo