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Projeto da Super-Receita será votado terça na CAE

 

A criação da Super-Receita – órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que une as secretarias de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social – é um dos principais itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (28). O projeto que cria o novo órgão, o PLC 20/06, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas teve a votação adiada várias vezes nessa comissão.

A autoria da proposta é da Presidência da República. Já o seu relator na CAE é o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que apresentou parecer favorável à matéria e acolheu algumas emendas apresentadas por outros parlamentares. Se for votado e aprovado, o projeto ainda terá que ser examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. A reunião da CAE está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado.

Também está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos o PLS 82/06, de autoria de Rodolpho Tourinho, que inclui os municípios no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). De acordo com o projeto, os municípios poderão instituir agências de fomento às atividades produtivas de microempreendedores. O relator da matéria na CAE era o senador João Tenório (PSDB-AL), que apresentou parecer favorável com uma emenda.

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