Depois que todos os problemas foram detectados, entidades do setor, governo e parlamentares fecharam um grande acordo para corrigir as imperfeições. A promulgação da lei pela Presidência da República também deve ocorrer antes do dia 15 – data prevista para a entrada em vigor do sistema.

O principal problema da lei atingiria 550 mil empresas, segundo os cálculos do Sebrae. Com a mudança tributária, cerca de 100 setores migraram erroneamente da tabela 3 do Simples Federal (unificação de seis tributos federais) para a tabela 5 do novo sistema (que adiciona o ICMS estadual e o ISS municipal ao regime). As firmas incluídas no novo quadro poderiam ter sua carga tributária elevada em quase três vezes.

Cálculos feitos pelo tributarista Ilan Gorin mostram que esses prestadores de serviços pagam hoje, pelo regime do Simples, tributos que variam entre 9,5% e 24% de seu faturamento, já incluindo aí o INSS. Porém, no novo sistema, sem a correção da lei, essas empresas passariam a ter uma carga que varia entre 16% e 20% de seu faturamento, mas sem contar as despesas com o INSS. O projeto aprovado corrige essa distorção, que atingia em cheio empresas como salões de beleza, sapateiros, borracheiros, gráficas, hotéis, pousadas e restaurantes. O novo texto também permite a reinclusão no sistema tributário especial de quatro setores que podiam utilizar o Simples, mas que ficaram, por erro, fora do Supersimples: higiene pessoal, limpeza e cosméticos, fogos de artifício e sorvetes.

O novo sistema criou ainda o parcelamento especial de débitos tributários de 120 meses, o dobro do normal. A lei aprovada no fim do ano passado afirma que só poderiam ser financiados débitos vencidos até janeiro de 2006. Como a discussão do projeto de lei se prolongou, esqueceram de atualizar essa data. O financiamento agora será permitido para débitos vencidos até maio deste ano. Por último, a nova lei resgata a possibilidade de criação do sistema nacional de garantia de crédito, que poderá ser feito em associações de micros e pequenas empresas, assim como as cooperativas de crédito.