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Na próxima reunião do Conselho Estadual de Políticas Industriais (Condic), na primeira semana de agosto, a AD Diper e a Secretaria da Fazenda apresentarão um modelo de cartilha destinado às empresas de consultoria e às empresas em geral, listando o ritual de procedimentos para a concessão de incentivos fiscais através do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe). Hoje, essa tramitação vem gerando uma série de queixas das empresas incentivadas que, após terem seus pleitos aprovados no Condic, precisam esperar uma reanálise do Fisco sobre as repercussões tributárias no incentivo concedido.

Não se trata apenas de uma mudança de processos. Na verdade, é o começo de uma ação maior da Fazenda e AD Diper no sentido de, até o final do ano, apresentar à Assembleia Legislativa a proposta de atualização com reunião, numa peça única, da legislação de incentivos fiscais. Atualmente ela está distribuída em vários decretos, incorporando não só a atualização dos incentivos que Pernambuco dá às empresas, mas sua simplificação.

Nos últimos meses, ter aprovado um projeto no Condic não significa a garantia de ter publicado o decreto assinado pelo governador – que específica a empresa e o produto beneficiado pelo incentivo. Isso tem levado até seis meses por força da análise feita na Fazenda. A cartilha visa permitir que, uma vez aprovada no Condic, a própria minuta do decreto de concessão esteja pronta e que, em até 30 dias, todos eles sejam publicados no Diário Oficial do estado.

» Ajuste geral de atos e prazos

Segundo o diretor de Incentivos Fiscais da Secretaria da Fazenda, Roberto Abreu, a cartilha dará condições de um ajuste firme nos prazos. Tanto para as empresas de consultoria como da área técnica da Fazenda. Ele admite que não tem sido possível chegar na reunião seguinte do Condic com todos os decretos do encontro anterior publicados, mas lembra que isso, em parte, se deve à exigência de documentação das empresas que ficaram pendentes da hora da análise na AD Diper para que o projeto fosse incluído na reunião.

» Tempo certo

O presidente da AD Diper, Jenner Guimarães do Rêgo, também reconhece que o tempo da análise do projeto na agência, onde o objetivo é identificar se a empresa pode ser enquadrada no Prodepe, nem sempre se ajusta ao tempo da Fazenda, que avalia a repercussão dele na receita e em relação às demais empresas.

» No orçamento

Abreu lembra que esse cuidado na Fazenda se deve ao fato de Pernambuco ter um programa de incentivos que mede a repercussão na receita e fixa isso na proposta de orçamento geral do Estado como renúncia fiscal. E é o único que concede o incentivo por empresa e por produto exigindo uma avaliação da sua implicação.

» Herança

Jenner, da AD Diper, lembra que o processo de avaliação e enquadramento foi herdado de gestões anteriores que tiveram dificuldades na publicação do decreto. Além do fato de que, nos últimos anos, o maior volume de projetos aumentou a pressão para aprovar mais empresas no Condic.

» Sigilo fiscal

Ele diz que em alguns casos a AD Diper precisou atuar na defesa do projeto como importante para o Estado, mas existem limites na conversa com a Fazenda por força do sigilo fiscal. E em alguns casos, a ação da consultoria para ter seu projeto avaliado e aprovado no Condic, queima etapas.

Fazenda

restringe

muito

As empresas de consultoria acham que há excesso de rigor da Fazenda. Sob condição de anonimato, um consultor pernambucano diz que precisou administrar a revolta de clientes que sentiram-se enganados com os prazos.

Parecer

pode ser

diferente

Outro consultor afirma que já administrou casos com divergências de parecer de uma empresa para outra e de produtos pela Fazenda, o que torna difícil para quem escrever o projeto explicar isso ao futuro investidor.

» Exigências

Roberto Abreu, da Fazenda, acredita que com a edição de uma cartilha fixando claramente as exigências que o Estado faz logo no começo do pedido, o processo pode ser feito antes da votação do Condic com as equipes da Fazenda e da AD Diper atuando juntas.

» Novo decreto

Abreu e Guimarães, porém, insistem num objetivo maior, que é a reunião da legislação do Prodepe num único texto. Nos últimos meses, Pernambuco atualizou os procedimentos relativos à Centrais de Importação. O ato foi bom, mas gerou mais um decreto.

 

Fonte: Jornal do Commercio