Em junho passado, o JC revelou que a deputada Teresa Leitão (PT) apresentou a proposta de benefício exclusivo aos fazendários sob a forma de emenda a um projeto que sequer tratava da Secretaria da Fazenda. Depois de um erro técnico no texto, ela, antevendo problemas com sua base eleitoral – a área da educação –, desistiu de reapresentar a proposta, que, admitiu, já assinou pronta.

O mesmo texto, integralmente, foi assinado então pelo líder do governo na Assembleia, deputado Isaltino Nascimento (PT).

O JC ouviu juristas de reconhecida experiência, como Ives Gandra Martins, que classificaram categoricamente a proposta de inconstitucional. Procurado pelo JC, o próprio procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, afirmou que, se a medida vingasse, seria alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Além disso, a questão revoltou os milhares de servidores públicos, que teriam zero de reajuste.

Foi quando, em 30 de junho passado, o JC revelou a existência de um comunicado por escrito, o ofício 087, de 18 junho daquele mês, do Sindifisco à Secretaria da Fazenda. O sindicato alertava para a precariedade da polêmica proposta e cobrava um novo teto.

No dia 3 de julho, o governador Eduardo Campos vetou a lei, já aprovada pela Assembleia. Mas o presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT), já alertava para a reapresentação de um benefício para os fazendários, “de forma mais segura”.

Tudo isso culminou no projeto de lei publicado ontem. E, mesmo diante desse histórico, Isaltino Nascimento negou qualquer privilégio aos fazendários. “O projeto vai ao encontro dos servidores que ganharam o direito de receber um salário maior. Quem são eles? Alguns servidores da polícia, da Procuradoria Geral do Estado e da Sefaz. É para o conjunto de servidores do Estado”, garantiu.

Fonte: Jornal do Commercio