As equipes econômica e jurídica do governo Lula correm para tentar mitigar o impacto fiscal do pagamento de precatórios a partir de 2027, mas já admitem que o assunto, um dos principais desafios para as contas públicas, terá de ser rediscutido. Uma ala avalia que isso inevitavelmente ocorrerá após as eleições do próximo ano.  No entanto, segundo apurou o Valor, existe um outro grupo que ainda mais cauteloso: acredita que isso terá de ser feito antes de abril de 2026, quando as diretrizes do Orçamento do ano seguinte serão elaboradas.

Todo precatório expedido pela Justiça até o último dia de março entra no Orçamento do ano seguinte. Já os emitidos a partir de abril acabam inscritos na peça orçamentária de dois anos à frente. Ou seja, as decisões ocorridas a partir de abril impactarão o Orçamento de 2027, quando esses recursos precisarão ficar integralmente dentro das regras fiscais e do cômputo da meta.

Isso porque em 2023, graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a gestão Lula 3 ficou autorizada a excluir por três anos do limite de despesas e da meta fiscal quase a metade das sentenças expedidas contra a União. Essa espécie de “waiver” na prática foi uma regra de transição estabelecida na decisão que declarou inconstitucional o calote nos precatórios do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ela foi concedida para que o Executivo pudesse se organizar e acomodar todo esse gasto dentro do Orçamento, mas 2026 é o último ano com essa permissão. Em dezembro de 2023, o governo pagou R$ 92,4 bilhões dessas despesas, para evitar a formação de uma bola de neve.

Nesse contexto, uma ala do governo avalia que será necessário pedir mais prazo para o STF ou aprovar no Congresso uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de transição, independentemente do vencedor do pleito presidencial.

No Orçamento deste ano, por exemplo, são R$ 102,7 bilhões em precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), acima do que era previsto pelo mercado. Desse montante, R$ 44,1 bilhões estão fora das regras fiscais graças à decisão do STF.

Com esse pano de fundo, números internos do governo indicam que as sentenças judiciais contra a União permanecem em alta. O dado oficial só será informado ao governo pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em abril, mas estimativas do mercado estão em linha com as projeções de alta que circulam na Esplanada dos Ministérios.

A Warren Rena, por exemplo, calcula que as despesas com precatórios devem chegar a R$ 116,3 bilhões em 2027. “Este é um dos temas mais preocupantes para o equilíbrio fiscal”, considerou Felipe Salto, sócio e economista-chefe da Warren. “Por isso, assumimos em nossas projeções que alguma regra de transição ou mesmo uma prorrogação da decisão do STF deverá ocorrer”, complementou.

Desde o início do atual governo, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e a Advocacia-Geral da União (AGU) têm atuado de forma conjunta para tentar mitigar os impactos dos precatórios. Um dos marcos foi a criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.

Embora estejam conseguindo resultados positivos, reduzindo processos com elevado risco e retirando algumas bombas fiscais da frente, existe a avaliação de que as vitórias ainda são insuficientes para fins de efeitos primários. Segundo o governo, cerca de 43% dos precatórios são previdenciários.

Nesta semana, a AGU informou que, nos últimos dois anos, evitou uma perda de R$ 1,9 trilhão por meio de vitórias em ações fiscais. O julgamento favorável à União das teses da Revisão da Vida Toda e da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo a pasta, evitou uma perda de R$ 1 trilhão para os próximos anos.

O órgão jurídico tem tomado ações para reduzir, de forma estrutural, as sentenças contrárias à União desde 2023, na gestão do ministro Jorge Messias. Ao Valor o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Caio Castelliano de Vasconcelos, afirmou que, por mais que as medidas estejam sendo tomadas, os efeitos de curto prazo são limitados. “É importante a gente entender que o problema dos precatórios é histórico e que ele não é causado por um governo.”

“Única solução é incorporar [os precatórios] dentro do Orçamento”
— Sergio Vale

A AGU identificou que o prazo médio de pagamento dos precatórios é de oito anos. Por isso, o trabalho de redução de sentenças leva tempo para dar resultado. “Se o governo todo parar e ficar trabalhando só nisso, no próximo ano ainda vai ter volume alto de precatórios”, falou Castelliano.

Nessa gestão, o órgão lançou o Pacifica, que visa fazer acordos antes da expedição da sentença, uma central de litigância predatória, para evitar abusos pelas partes e evitar fraudes nos processos contra a União, e uma qualificação mais apurada das ações com alto risco, bilionárias.

No âmbito desses temas, a prioridade são as ações bilionárias envolvendo o setor sucroalcooleiro, nas quais a União já prevê uma “perda provável” dos processos no Judiciário, mas quer mitigar os impactos. Números atualizados indicam impacto que pode chegar a até R$ 140 bilhões somente neste tema.

Em 2023, houve divergências no governo em relação às propostas da Fazenda e do Planejamento. A equipe liderada por Fernando Haddad sugeriu ao Supremo classificar como despesa primária apenas o principal do precatório. O restante (encargos) seria computado como despesa financeira.

Já a pasta de Simone Tebet queria manter todo o montante dos precatórios como despesa primária, com exclusão desse gasto da regra de despesa do novo arcabouço fiscal. No entanto, os valores pagos entrariam no cômputo do resultado primário.

Especialistas são unânimes ao dizer que, até 2027, alguma saída precisará ser encontrada, já que a despesa não deve cair. “O ritmo de crescimento das despesas com sentenças judiciais em geral, precatórios e RPVs, é do ponto de vista fiscal algo realmente preocupante”, avaliou Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional.

“Provavelmente o STF prorrogará o prazo ou o Executivo precisará, a partir de 2026, rever o arcabouço fiscal”, concordou Élida Graziane, professora de administração pública da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Ambas [as opções] implicam reconhecimento dos limites das regras fiscais em vigor, algo que, aliás, também já ocorria com o teto de despesas primárias e suas situações de calamidade sucessivas acomodadas falseadamente por créditos extraordinários.”

Uma possibilidade é promover um forte corte nas despesas, de forma que os dispêndios com precatórios possam ser integralmente incluídos no Orçamento sem ameaçar o cumprimento das metas de resultados das contas públicas, disse o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale.

“A única solução é incorporar [os precatórios] dentro do Orçamento”, afirmou. Para tanto, sugeriu, seria preciso promover um ajuste nos limites constitucionais de despesas com saúde e educação, desvincular as despesas da Previdência do salário mínimo com aumento real e fazer nova “minirreforma” previdenciária.

“Não tem mágica e é difícil mesmo, mas vai precisar ser feito em 2027, se não corremos o risco de repetir em escala menor a crise econômica de 2015”, avaliou. “Não estamos lá ainda, mas vai demandar um esforço grande de ajuste no primeiro ano do próximo mandato, seja quem for.” Como os dois últimos anos do mandato de Bolsonaro foram ruins em termos de contas públicas e tampouco o “dever de casa” será feito nos quatro anos de Luiz Inácio Lula da Silva, disse, “o atraso é grande”.

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento não se manifestaram.

Fonte: Valor Econômico