Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai colaborar com o aumento da arrecadação de Jaboatão dos Guararapes e pode abrir margem para os demais municípios do país. É que, a partir de agora, as filiais de laboratórios de análises clínicas instaladas no município, com matrizes em outras cidades, terão que pagar o Imposto Sobre o Serviço (ISS) a Jaboatão. 

Um impasse em âmbito jurídico foi causado porque as empresas do setor alegam que as filiais são apenas pontos de coleta de material e quem realiza o serviço de análise são as matrizes, sob as quais o imposto já incide. Esse argumento foi utilizado pelo Laboratório Gilson Cidrim, em recurso especial no STJ, mas foi rejeitado, por unanimidade, pela primeira turma do Tribunal.

De acordo com levantamento dos procuradores de Jaboatão, responsáveis pelos pleitos e recursos, são pelo menos 35 unidades filiais de grandes laboratórios na cidade. Em razão da decisão que obriga as filiais a recolherem o ISS, estima-se que, somente em Jaboatão, fica assegurada a execução de uma dívida de mais de R$ 4 milhões constituída contra todos os laboratórios que possuem filial no município. 

“A questão é que os laboratórios não queriam pagar ISS aos municípios onde estão localizadas as unidades menores, que classificam como ponto de coleta, o que gerava grande perda de arrecadação. Os procuradores de Jaboatão defenderam que essas unidades são verdadeiros centros de negócios e é nesses locais que deve ser pago o imposto”, ressaltou o procurador-chefe da Fazenda de Jaboatão, Luiz Keherle. O laboratório Gilson Cidrim foi procurado, mas não respondeu ao Diario.

Fonte: Fonte: Diario de Pernambuco