SÃO PAULO – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, disse ontem que acredita haver no Congresso Nacional uma vontade muito grande de regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Esse direito está previsto desde 1988 na Constituição, mas não foi regulamentado por falta da aprovação de uma lei específica no Congresso.

Anteontem, por maioria, o STF decidiu que as greves do serviço público serão julgadas pela lei aplicada ao setor privado até que o Congresso regulamente a matéria. Dessa forma, o Supremo reconheceu o direito de greve, mas impôs limites, como proibição de paralisação em serviços essenciais e a manutenção de um percentual mínimo de pessoal em atividade.

Após a decisão, Ellen Gracie disse acreditar que o Congresso certamente haverá de, com mais pressa ainda, tratar de legislar a respeito.

OPINIÕES

A decisão do STF de reconhecer o direito de greve do funcionalismo com restrições foi considerada um equívoco pela direção da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condisef), entidade que representa cerca de 500 mil servidores públicos federais em todo o País. “Foi no mínimo um equívoco a decisão do Supremo”, afirmou o servidor Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condisef, ao ressaltar que a regulamentação deveria ter partido do Congresso e não do STF.

Diante da decisão do STF, sindicalistas apostam na retomada de negociações com o governo para apresentar ao Congresso projeto de lei que regulamente as paralisações no setor.

Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, há dois meses os líderes dos trabalhadores do setor público negociam com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, definição do princípio da negociação coletiva.”

Já alguns juristas disseram que a decisão deve diminuir os casos de abuso. A principal mudança para o cidadão, dizem, poderá ser vista quando houver paralisação em áreas essenciais, como saúde e transporte, pois há previsão de manutenção de serviço mínimo. “Vão ser seguidas regras que estabelecem conseqüências quando isso não for cumprido”, diz a professora da Faculdade de Direito da USP, Odete Medauar.

Fonte: Jornal do Commercio