O diretor da Fenafisco, Celso Malhani, prestigiou a X Semana do Auditor Fiscal, tradicional evento promovido pelo Sindifisco-AC, que neste ano teve como tema: A valorização do Fisco e sua responsabilidade na apuração tributária.

O evento realizado entre os dias 17 e 21 de setembro, contou com a participação de diversos especialistas para debater temas que permeiam a categoria e o serviço público. Na oportunidade Malhani tratou do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/22, protocolado na Câmara dos Deputados, em março, com a alcunha de “Código de Defesa do Pagador de Impostos”, apelidado de Código do Sonegador.

Entre os malefícios do projeto ao país, Malhani destacou a fragilização das administrações tributárias, verificada em diversos artigos do dispositivo que limitam, e até mesmo obstruem as ações de fiscalização da receita pública e o poder de tributar.

Segundo o dirigente da Fenafisco, se aprovado, os impactos do PLP 17/22 serão estrondosos, refletidos em prejuízos na arrecadação, e com efeitos na segurança pública, saúde, educação e infraestrutura de todo o país.

“É preciso prestar atenção ao risco que esse projeto traz para todo o sistema tributário, que ficará ainda mais longe de exercer o seu papel na diminuição da desigualdade social”, afirmou.

Fonte: Fenafisco