O governo vai enviar ao Congresso Nacional dois projetos de lei para permitir a privatização da Eletrobras. O presidente Michel Temer quer remeter os textos hoje para começar a tramitação em caráter de urgência urgentíssima, o que exige apoio de líderes que representem, pelo menos, 257 parlamentares.

Neste caso, o projeto tramita em 45 dias e tem 15 dias pra ser sancionado pela Presidência da República. A perda desse prazo de 60 dias, segundo fontes envolvidas na negociação, “não é desprezível” no processo de privatização, mas os parlamentares resistiam em aceitar mais propostas enviadas por meio de Medida Provisória.

Os dois projetos de lei elaborados pelas equipes da área econômica e do Ministério de Minas e Energia foram combinados pelo ministro da pasta, Fernando Bezerra Coelho, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A área econômica defendia a alternativa de uma Medida Provisória (MP), que tem força de lei e vigência imediata a partir de sua publicação. Mas tanto Maia quanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reclamaram da quantidade de MPs que chegam ao Congresso. Também pesou na decisão a resistência das bancadas de Minas e dos Estados do Nordeste à privatização de Furnas e da Chesf.

O texto prevê uma divisão de recursos arrecadados com os novos contratos da energia elétrica das usinas da Eletrobras, chamado de bônus de outorga. O Tesouro Nacional deve receber uma parcela da quantia, estimada em, no mínimo, R$ 12,2 bilhões pelo governo. Um terço do benefício vai ficar com a Eletrobras e outro terço será revertido às tarifas de energia elétrica, como desconto ao cliente.

O governo federal também vai exigir que parte dos ganhos com a privatização seja utilizada na revitalização da bacia do Rio São Francisco. A empresa que vencer o leilão terá obrigação contratual de aplicar, nos primeiros dez anos, R$ 350 milhões anuais na conservação de matas ciliares e nascentes e desassoreamento do rio. Depois, o valor cai para R$ 250 milhões por ano. A compensação ambiental terá impacto nas propostas e vai diminuir a arrecadação da União.

TRABALHISTA
Temer vai contrariar as centrais sindicais e não irá propor por meio de medida provisória alternativas de custeio para as entidades trabalhistas, que deixarão de receber o imposto sindical a partir da semana que vem. A proposta, que deve ser enviada até sexta (10) ao Congresso, não incluirá a regulamentação da contribuição assistencial, defendida como uma forma de amenizar o impacto no caixa sindical com a entrada em vigor da reforma trabalhista. A ideia é que o peemedebista proponha a iniciativa em formato de um projeto de lei, tornando grandes as chances de ser barrada pela Câmara dos Deputados e, assim, deixando as entidades trabalhistas sem uma contrapartida para a extinção do imposto sindical.

Oposição cobra informações

O anúncio de que o presidente Michel Temer (PMDB) enviará ao Congresso Nacional a proposta de privatização da Eletrobras através de um Projeto de Lei (PL), e não mais por meio de Medida Provisória (MP), não acalmou os ânimos de membros da Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). De acordo com o grupo, falta transparência do governo federal em relação aos detalhes da proposta.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB), presidente da Frente, comemorou o recuo de Temer, pois acredita que o PL possibilitará um debate mais aprofundado sobre o tema, mas cobra que as informações acerca da proposta sejam divulgadas o mais rápido possível. “Eu tive uma audiência com o presidente da Chesf e ele disse que não sabia o que estava ocorrendo em relação a esse projeto. Se nem ele tem conhecimento disso, imagine a sociedade”, disparou o parlamentar.

Para o senador Humberto Costa (PT), o envio da proposta ao Congresso por PL nada mais é do que uma tentativa do presidente de amenizar os impactos do projeto junto à oposição. O parlamentar ressalta, entretanto, que a manobra não muda em nada a posição do grupo. “O presidente está sugerindo uma modelagem do projeto e o encaminhando à Câmara para tentar dourar a pílula, mas nós continuamos a achar a visão dele equivocada do ponto de vista estratégico para o País”, ressaltou.

“Defendemos que a Chesf siga como uma empresa pública e iremos até a Justiça para barrar esse processo de privatização. Estão vendendo o Rio São Francisco. Estão entregando a caixa d’água do Nordeste para a iniciativa privada, que vai fazer uso das águas da forma que achar melhor para obter lucro”, concluiu Danilo.

Decreto regulamenta venda

O governo vai publicar hoje o decreto que regulamenta os termos da privatização das distribuidoras da Eletrobras. A licitação deve ocorrer no primeiro trimestre de 2018 e envolve as concessionárias que atuam em Alagoas, Piauí, Acre, Roraima, Rondônia e Amazonas. O decreto será publicado no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, os contratos terão 30 anos de duração.

Caberá ao BNDES executar e acompanhar o processo de desestatização, contratar consultorias para a realização de estudos para avaliação das empresas e encaminhar os estudos aos ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Planejamento, bem como ao Tribunal de Contas da União.

As licitações deverão considerar as flexibilizações dos critérios técnicos já aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que resultaram em reajustes acima de 20% para essas distribuidoras este ano. O vencedor da disputa deverá oferecer um deságio sobre esse aumento, ou seja, ganha quem aceitar receber a menor tarifa a ser cobrada dos clientes.

Essa flexibilização, segundo diz o decreto, será considerada “até o limite necessário para que o valor de avaliação da empresa, considerado o novo contrato de concessão, seja zero”.

RESERVAS
O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, propôs, ontem, o uso de recursos das reservas internacionais brasileiras para a composição de um fundo para participar de privatizações de estatais.

Segundo ele, este fundo poderia atuar em uma primeira etapa de privatizações, comprando fatias nas empresas e ajudando a preparar suas gestões para a venda posterior a um sócio privado. “Em muitos países, o processo de privatização antecipada já ocorre e melhora o valor do ativo para quem vende”, disse ele, ressaltando que a ideia não foi discutida com o governo.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio