Não há, porém, lei específica para o tema. Há, por exemplo, decisões de alguns juízes brasileiros que entendem como vínculo o serviço prestado mais de dois dias. Inclusive, tramita a passos lentos, desde 2009, um projeto de lei no Congresso Nacional que sustenta essa tese (PL 7.279/2010, originado do Projeto de Lei do Senado nº 160/2009). O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE), Marcondes Oliveira, reforça que "diaristas fogem do contrato de emprego e por isso não são abarcadas pela PEC das Domésticas". A PEC foi aprovada na última quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e será votada em plenário ainda este mês. Aprovada, será sancionada e vira lei.

 

O advogado Rômulo Saraiva explica que as diaristas, em grande maioria, não atendem a requisitos como subordinação, ou seja, trabalham quando e onde quiserem. O risco hoje para quem mantém uma diarista que, na prática, é uma empregada, é sofrer penalidades previstas em ações judiciais, com pagamento de retroativos e indenizações. Com a aprovação da PEC, a fatura ficará ainda maior, pois o conjunto de direitos passíveis de compensação será maior.

 

Presidente da ONG Instituto Doméstica Legal (que representa os patrões), Mario Avelino acredita que a nova legislação para o trabalho doméstico vai elevar a procura por diaristas no Brasil. "As famílias vão fugir da empregada com carteira assinada para essa profissional. No futuro, e isso pode ser rápido ou não, estaremos como os EUA e a Europa Ocidental, onde a mão de obra de trabalhadores domésticos só será possível para quem tem alto poder aquisitivo", ponderou.

 

Avelino vê com ressalvas os impactos da PEC. Se por um lado faz justiça a uma parcela de cerca de sete milhões de brasileiros, aumentará os custos para manutenção de um trabalhador com carteira assinada, especialmente para a classe média. Os resultados diretos serão demissões e aumento da informalidade. Levantamento do Doméstica Legal estima que poderão haver 800 mil desligamentos no curto prazo.