O Senado Federal vota hoje a Proposta de Emenda à Constituição 478/2010, a PEC das Domésticas. Aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, o projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisará de aprovação em dois turnos quando chegar ao plenário do Senado. Cumprida essa etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional. A PEC 66/2012 é relatada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Em caso de não aprovação ou de emendas, a matéria volta para a Câmara.
 

Se aprovada, a PEC das Domésticas será sinônimo de grandes mudanças na realidade do emprego doméstico no Brasil. A proposta assegura à categoria os mesmos direitos trabalhistas das demais áreas. Em resumo, ela revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.

 

Segundo o advogado especialista em direito empresarial e concorrencial Alexandre de Almeida Gonçalves, a PEC juntamente com uma maior distribuição de renda e surgimento de uma nova classe média farão com que o número de trabalhadores domésticos comece a cair já a médio prazo. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil possui cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos, aproximadamente 15% dos domésticos do mundo.

 

Na visão do mestre em direito do trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, a PEC prevê um avanço necessário na regulamentação do trabalho doméstico, mas ainda precisa ser mais bem debatida antes de ser colocada em prática. Para ele, que também é sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados, alguns pontos precisam de uma melhor discussão. "Por exemplo, como controlar a jornada de um empregado que trabalha na sua casa? Esse controle será obrigatório tendo em vista que a CLT apenas determina a necessidade de controle para empresas com mais de dez empregados?", indaga. O professor ressalta que os processos que envolvem trabalhadores domésticos na Justiça do Trabalho estão entre os mais difíceis de serem julgados, bem como os mais difíceis na apresentação de provas pelas próprias partes (empregados e empregadores).

 

Na opinião de especialistas, as alterações, somadas a uma realidade de escassez de mão de obra no setor, trarão impacto direto no surgimento e crescimento de empresas especializadas em limpeza profissional, já que a contratação de um empregado doméstico ficará mais cara.