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‘PEC da Transição’: equipe de Lula fecha texto da proposta e colhe assinaturas no Senado

29 de novembro de 2022

Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fecharam nesta segunda-feira o texto da “PEC da Transição”, proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha do petista, especialmente o Bolsa Família de R$ 600. A proposta apresentada prevê liberar R$ 198 bilhões no Orçamento de 2023 e validade de quatro anos para o programa social, tudo fora do teto de gastos. O texto, contudo, pode sofrer alterações no Congresso.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 e autor da PEC, disse que está colhendo as assinaturas necessárias para a tramitação do texto. É preciso o apoio de 27 senadores para a PEC começar a tramitar.

Na porta do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede da transição, Castro afirmou que decidiu protocolar o texto da PEC antes de se chegar a um consenso entre os parlamentares para evitar mais atrasos. A expectativa dele é que a proposta seja aprovada até 16 de dezembro.

— Demorou porque não chegou a um denominador comum. Aí nós invertemos a lógica. Ao invés de esperar chegar a um denominador comum, preferimos apresentar e durante a tramitação nós vamos negociar — disse ele.

Castro veio ao CCBB para uma reunião com Lula.

— Ninguém assinou ainda. Eu sou o primeiro subscritor e vamos atrás das outras assinaturas —acrescentou.

O senador afirmou que o texto final da PEC será negociado durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):

— Tudo isso vai ser fruto de intensas negociações. Dificilmente uma matéria entra e sai da mesma maneira que entrou. Claro que estamos esperando que essa PEC sofra modificações. Chegando a um consenso, submetemos à votação.

Os invisíveis do Auxílio Brasil

O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), o deputado José Guimarães (PT-CE), e Marcelo Castro afirmaram que o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, cotado para o Ministério da Fazenda, participou das conversas. Lopes disse ainda que para o Congresso o prazo mínimo para a PEC é de dois anos. Esse ponto é uma das principais discussões sobre a proposta, assim como o seu tamanho.

— Está sendo construído alguns consensos. Não precisa que esses consensos sejam apresentados na proposição. Mais mudanças podem ser feitas no plenário — afirmou.

Guimarães afirmou que todas as assinaturas estarão colhidas nesta terça.

Bolsa Família fora do teto

O texto apresentado por Castro estabelece que o programa Bolsa Família fique fora do teto de gastos por quatro anos (com um custo de R$ 175 bilhões por ano), ou seja, durante todo o mandato de Lula, além de permitir mais R$ 22,9 bilhões para investimentos, totalizando R$ 198 bilhões. Ao tirar o programa social do teto, abre-se espaço no Orçamento para outras despesas, como saúde, educação e investimentos.

Um grupo de senadores defende, porém, um prazo de validade de só dois anos para esses gastos fora do teto. Esse prazo será negociado ao longo da tramitação da PEC.

O texto, além de tirar o Bolsa Família do teto, também o exclui da meta fiscal de 2023 e da regra de ouro — as três regras fiscais do país. A partir de 2024, essas regras voltariam a valer.

A proposta precisará ser votada no plenário do Senado em dois turnos, encaminhando o texto para a Câmara dos Deputados. O PT espera que a PEC seja completamente votada até a primeira quinzena de dezembro, para iniciar o governo sem essa preocupação.

Negociação

A PEC é considerada a versão “ideal” da transição, mas senadores aliados a Lula reconhecem que terão que negociar ao longo da tramitação.

De acordo com integrantes do PT, o partido está aberto para negociar uma série de pontos do texto. Um deles é o próprio valor da proposta. Para membros do partido, o adicional de investimentos de R$ 23 bilhões deve ser retirado do texto. Por enquanto, porém, o partido quer tirar do teto todo o Bolsa Família, o que gera o custo de R$ 175 bilhões. A ideia é usar com isso um espaço de R$ 105,7 bilhões que já existem na proposta orçamentária de 2023, que seria para o programa, para outras despesas.

O partido também aceitaria fixar o valor de R$ 175 bilhões fora do teto. No texto, isso está aberto, o que gera dúvidas de senadora e do mercado. A PEC diz apenas que o programa social ficará fora do teto, sem sinalização de valor.

Outro ponto é a possibilidade de estabelecer um prazo para instituir uma nova regra fiscal para o país, via lei, portanto fora da Constituição. Essa regra iria substituir o teto de gastos. Uma possibilidade é fixar um prazo de dois anos para isso, mesmo tempo que pode ficar o Bolsa Família fora do teto.

O texto protocolado nesta segunda também não prevê uma nova âncora para as contas públicas do país em substituição ao teto de gastos, a norma que trava as despesas federais.

Embora o PT aceite incluir esse assunto no texto, a ideia é que isso seja feito ao longo das negociações como um sinal de que o partido está disposto a ceder.

A PEC ainda tira do teto de gastos despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações e despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios. Esses dois pontos não são considerados polêmicos e devem ser passar sem problemas, na avaliação de senadores.

A proposta diz ainda que os R$ 105 bilhões que estarão disponíveis para gastos em 2023 se destinarão, exclusivamente, ao atendimento de solicitações da equipe de transição. Além disso, esse dinheiro não poderá ser destinado para emendas parlamentares, incluindo as emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto.

A PEC estabelece ainda que qualquer ato editado em 2023 relativo ao programa social ficará dispensado da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação.

MDB

Após participar de reunião com Lula, o presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), disse que o partido tem um espírito colaborativo.

— A PEC tem um olhar para pessoas mais pobres. Quem é que pode ser contra aumentar o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600. Há um espírito colaborativo no MDB. Eu não acredito que nós teremos dificuldade na bancada com o encaminhamento da PEC, mas claro que com ajustes que vão acontecer — disse.