A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 nesta terça-feira (29). Essa aprovação foi acompanhada de uma emenda que eliminou o artigo 40-A, que impunha a obrigatoriedade de que estados, o Distrito Federal e os municípios seguissem as regras do Regime Próprio de Previdência dos servidores da União. Essa proposta gerou uma mobilização intensa por parte da Fenafisco e dos sindicatos filiados, entre eles o Sindifisco Pernambuco, em colaboração com outras entidades representativas dos servidores.

A PEC 66, que originalmente visava o parcelamento das dívidas municipais, especialmente em relação aos fundos de previdência, teve uma alteração proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) que buscava reverter a decisão da Emenda Constitucional 103/2019, permitindo que os entes federativos legislassem de maneira adequada sobre seus próprios regimes previdenciários.
Diante dessa mudança, a Fenafisco e outras entidades manifestaram sua oposição, argumentando que a inclusão do artigo prejudicava a autonomia dos estados e municípios. O relator na Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), acatou essas preocupações e considerou a proposta inconstitucional, propondo a exclusão do artigo em seu relatório.

Francelino Valença, presidente da Fenafisco e do Sindifisco Pernambuco, destacou a importância dessa decisão como uma vitória significativa, numa clara evidência do poder da mobilização conjunta das entidades do serviço público. “A supressão do dispositivo que ameaçava a autonomia dos entes federados fortalece o Estado republicano e comprova que a coesão das entidades é capaz de promover mudanças relevantes no sistema democrático. As sugestões acolhidas e o apoio recebido, especialmente do relator da CCJ, mostram que a mobilização foi bem-sucedida na defesa de preceitos constitucionais,” destacou Valença, parabenizando os sindicatos filiados da Federação e a Pública – Central do Servidor pelo empenho nas articulações junto ao parlamento.

Celso Malhani, diretor parlamentar da Fenafisco, celebrou a decisão da CCJ e ressaltou o papel crucial da mobilização dos sindicatos filiados, que, em colaboração com a Pública, contribuíram para a correção do rumo da proposta. “Quando trabalhamos juntos em pautas que nos unem, nosso empenho em conversar com todos os parlamentares e buscar esclarecer questões controversas contidas em matérias que contrariam o interesse da sociedade e dos servidores sempre surte o efeito necessário à correção de rumos, foi o caso da PEC 66/2023 já na CCJC, através da análise criteriosa do parlamentar relator, Deputado Darci de Matos (PSD-SC)” afirmou.

Após a aprovação na CCJ, a PEC 66 seguirá para análise na Comissão Especial da Câmara, e as entidades do setor público continuarão a monitorar seu progresso, reafirmando sua posição em defesa do pacto federativo e da autonomia das administrações estaduais e municipais.

Fonte: Sindifisco Pernambuco