A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações criminais, atinge não apenas os membros do Ministério Público (MP). Outros órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime na administração pública também poderão ser afetados, como a Receita Federal, o Banco Central (BC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 

 

O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou, em nota, ser contrário à PEC e defende o atual modelo de atuação compartilhada entre os diversos órgãos da República. Ele destacou que o BC, na condição de agente fiscalizador do sistema financeiro, depara-se com “diversas condutas praticadas por agentes do mercado, sendo responsável por apurar eventuais infrações e punir administrativamente seus autores”. 

 

O BC já enviou mais de 16 mil comunicações de possíveis crimes ao MP, conforme determina a Lei Complementar 105, de 2001. A Receita Federal também encaminha ao órgão dados das infrações tributárias que indicam crime de sonegação fiscal. “Mais do que o Ministério Público não poder investigar, ninguém mais poderá, a não ser a polícia. 

 

Quando os auditores do BC encontrarem o menor indício de crime em alguma instituição financeira, terão que parar. É a polícia que vai auditar o sistema financeiro”, disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho.

 

Os representantes da polícia rebatem que ninguém está proibido de reunir provas e negam que o interesse da classe seja motivada pela disputa por poder, para conseguir equiparação salarial com juízes e o próprio Ministério Público mais adiante. “O que não se admite é a coleta de depoimentos, a quebra de sigilos e interceptações telefônicas, como o MP faz. Hoje, o promotor investiga o que quer, quando e da forma que quer. Não tem regra alguma”, afirmou o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Benito Tiezzi.

 

É nesse ambiente de confronto e de ânimos exaltados que parlamentares e integrantes do governo tentam fechar uma alternativa à PEC, que favorece o acúmulo de inquéritos nas delegacias. Existem, hoje, 3,8 milhões não concluídos, conforme levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na última reunião, na quinta-feira passada, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, apresentou uma alternativa que os delegados e procuradores prometeram analisar até a próxima reunião, nesta quinta.

 

A proposta prevê que o MP vai atuar em caráter extraordinário “quando restar fundado inequívoco receio de grave comprometimento da apuração dos fatos ou do perecimento das provas”, mediante controle judicial através de prévia comunicação à autoridade judicial e respeito às normas legais do inquérito policial. 

 

“Estamos torcendo para que haja um acordo, para que a PEC seja aperfeiçoada”, afirmou o relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS). O tempo está curto. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), garantiu que colocará a PEC em votação no plenário no próximo dia 26. 

 

Amanhã será um dia decisivo. Delegados que dirigem entidades de classe das polícias Civil e Federal de todo o país vão se reunir em Brasília para analisar a proposta e decidir se a aceitam. Os membros do MP farão o mesmo, mas a categoria defende que basta um projeto de lei regulando a forma de atuar do órgão.