Para compensar as perdas decorrentes da redução da arrecadação do ISS com uma eventual (e provável) entrada em vigor da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas em 2007, a Secretaria de Finanças do Recife pretende atuar em duas frentes. De um lado, vai buscar intensificar a fiscalização para combater a sonegação fiscal. Para isso, os auditores municipais vão receber uma gratificação sobre superação de metas fiscais, que vai vincular o salário deles aos resultados obtidos com a fiscalização.

Na outra frente, a Prefeitura pretende promover uma racionalização dos custos, gerando assim uma melhor gerência sobre as despesas do município. “Vamos aplicar técnicas de auditoria e de controle sobre a folha de pagamento para identificar possíveis erros”, explica o secretário de Finanças.

PACTO – No entendimento da Abrasf, a Lei Geral compromete o pacto federativo, na medida em que enfraquece os Estados e municípios. A principal crítica dos representantes dessas duas últimas esferas de governo é com relação à composição do Comitê Gestor de Tributação instituído pela Lei, que é composto de quatro cadeiras para a esfera federal (duas para a Receita Federal e mais duas para a Previdência, que se alternam na presidência do órgão), mas só duas vagas para os Estados e o mesmo número para os municípios.

A controvérsia pode levar a lei a ser bobardeada no Judiciário, o que, ironicamente, pode transformar o Super Simples num problema complicado de se resolver.

Fonte: Jornal do Commercio