Os condutores de veículos de Pernambuco poderão parcelar os débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pelo Projeto de Lei do Governo do Estado, o parcelamento permitirá a regularização dos automóveis e recuperação de créditos tributários. Em todo o Estado, segundo informações da Secretaria da Fazenda, há cerca de 200 mil veículos com atraso no documento, totalizando R$ 70 milhões.

“Quem quiser fazer o parcelamento, que pode ser em até dez vezes, deve se cadastrar até o fim de maio. O cadastramento deverá começar no início de 2008, quando da regulamentação do decreto”, explicou o secretário executivo da Sefaz, dizendo que, dos 200 mil veículos com pendências no IPVA, 40% são motocicletas. O secretário lembra que, com o pagamento da primeira parcela, já é possível retirar o documento que permite a circulação do veículo. “Mas é preciso estar quite também com as demais taxas, como seguro obrigatório, conservação de via pública e taxa dos bombeiros”, afirmou.

Segundo o gerente de IPVA da Sefaz, Júlio Lossio, a secretaria está notificando os sete mil contribuintes potenciais do Estado, que possuem débitos e, caso eles não façam o pagamento ou acordo até o dia 7 de dezembro, serão multados em 100% sobre o valor devido.

Dentre as demais novidades no anúncio do pacote de medidas, está o da gratuidade da obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias C e D, para aqueles que são comprovadamente de baixo poder aquisitivo. A determinação é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que faz uma referência à geração de emprego e renda, além de promover inclusão social.

Fonte: Folha de Pernambuco