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Pacto de Brasília discute anteprojeto da LOAT

21 de fevereiro de 2024

Entidades signatária do Pacto de Brasília reuniram-se nos dias 19 e 20, na sede da Fenafisco, para dar continuidade à elaboração de minuta do anteprojeto Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), em conjunto com a consultora jurídica, Drª Adriana Schier.  Pela Fenafisco participaram o presidente Francelino Valença e os diretores Celso Malhani e Glauco Honório.

Na oportunidade o grupo tratou das premissas quer versam sobre estrutura, competências, prerrogativas, garantias, direitos e deveres inerentes aos cargos integrantes da instituição.

Após a conclusão da minuta do anteprojeto da LOAT, o documento será entregue à autoridade competente para iniciar a tramitação do texto, bem como a exposição de motivos, destinada ao trabalho político para aprovação da matéria.

Integram Pacto de Brasília: a Fenafisco, Anfip Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.

Em relação à LOAT, o colegiado defende a adoção de normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias nas três esferas, por meio de uma Lei Orgânica Nacional que garanta a determinação de uma estrutura organizacional mínima, que possibilite seu efetivo funcionamento em todo o território nacional.

Fonte: Fenafisco

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