Na tarde desta terça-feira (26), o Pacote de Justiça Fiscal do governo do Estado foi aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O projeto prevê o reajuste da alíquota de arrecadação do ICMS de 17% para 20,5%, além da redução da taxa de IPVA e adoção de instrumentos para renegociação de débitos fiscais.

No primeiro momento, foi aprovado com 41 votos o Projeto de Lei Complementar 1076/2023. O PLC institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica.

Segundo o deputado, Antônio Moraes (PP), Pernambuco não terá o maior aumento de ICMS do nordeste.

“Todos os estados aumentaram o ICMS, dizer que Pernambuco é o maior, não é verdade, em Alagoas tem 19% e 3% para o fundo de pobreza, sendo assim a prefeitura não recebe nada, pois vai tudo para o governo. Aqui não se colocou nenhum fundo de pobreza e sim ICMS 2.5 para ser partilhado com todas as prefeituras. O aumento não irá interferir na cesta básica no estado, combustível, energia e comunicação também não será atingido”, explicou.

O Projeto de Lei 1075/2023 foi votado separadamente. Primeiro apenas o texto base, que foi aprovado por unanimidade, com 41 votos. O artigo 6º votado separadamente, mas também foi aprovado, porém com apenas 29 votos positivos.

O projeto modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à não incidência, às alíquotas, à tributação monofásica, ao ressarcimento, ao parcelamento e ao Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária e outras.

“Diante da correção feita que reduz a alíquota do IPVA para motos nós votaremos favoráveis ao projeto destacando a questão dos processos legislativos de serem alterados 15 leis em uma, isso é muito ruim, não pode se tornar uma prática nessa casa”, destacou a deputada Dani Portela (Psol).

O deputado que tomou posse ontem e declarou oposição ao governo do Estado, Edson Vieira (União), destacou que votou contra o artigo 6º. “O projeto em questão do ICMS votarei contra, venho da região do polo de confecção, lá escutei alguns empresários e comerciantes que estão aflitos com essa situação. Me disseram que não iria interferir na cadeia têxtil, mas interfere sim”, explicou.

ENTENDA AS MUDANÇAS
Projeto reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2,4%, isenta o pagamento do tributo para mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar e amplia parcelamento do imposto e de multas atrasadas.

A concessão de isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência também será desburocratizada.

Em caso de atraso no recolhimento do imposto, revoga-se a multa punitiva de até 100% praticada atualmente. Com a proposta, ao contribuinte em atraso será imposta multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%.

Além disso, haverá aumento no parcelamento do imposto em dívida ativa. Com a proposta, o governo vai ampliar o prazo para os contribuintes de dez para 60 vezes.

A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos como gasolina, óleo diesel, álcool combustível e cesta básica) passa a ser 20,5%.

Fonte: JC