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Orçamento X Lei Kandir (Coluna Folha Econômica)
11 de abril de 2006
A poucos meses das eleições majoritárias, o Governo Federal está sendo obrigado a constatar que apenas 24 horas o separam da
votação orçamentária mais atrasada da história recente do País, ocorrida em 12 de abril do ano 2000. E apesar dos quatro meses de atraso no exercício de 2006, ainda não há completa garantia de que o Orçamento será votado no plenário do Senado hoje, dando largada à execução de obras inacabadas em todo o território nacional. Pela Constituição, o Congresso deve aprovar o OGU até o fim do ano anterior, mas inúmeros entraves fizeram com que a proposta continuasse sem sair do papel, levando o presidente Lula a pôr em prática as impopulares medidas provisórias. O mais desanimador, contudo, é observar que as discussões em torno do ponto mais polêmico do OGU – os ressarcimentos dos estados
atingidos pela Lei Kandir – continuam sem sair da estaca zero. Aprovada em 30 de março na Comissão Mista de Orçamento, a proposta destinou apenas R$ 3,4 bilhões para os estados que
concedem isenção de ICMS sobre as exportações, contra os R$ 5,2 bi pleiteados para este ano. Ou seja, se a balança comercial negativa de Pernambuco só proporcionou que fossem repassados R$ 49 milhões em 2005, as projeções para este exercício são ainda piores.
Fonte: Folha de Pernambuco
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