O texto final pouca gente leu, mas já se pode visualizar o desenho da proposta de emenda constitucional que o governo Lula vai enviar ao Congresso, semana que vem, com pompa e circunstância. E há grandes chances dele agradar a tudo quanto é interessado porque além de excluir o ISS da base de cálculos do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – atendendo as pressões das grandes capitais – joga para 2016 a entrada, em definitivo, do conceito de recolhimento do imposto no local de destino beneficiando os Estados consumidores.

Tem mais:o bolo que o IVA gerar vai servir de base para a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional que restituirá financeiramente o prejuízo que os Estados terão ao abrir mão da capacidade de conceder incentivo fiscal e ainda colocar na Sudene e Sudam, o dinheiro que os governadores do Norte e Nordeste reivindicam para compensar suas perdas da guerra fiscal. Além disso, vai transferir diretamente (e a fundo perdido) dinheiro para os Estados aplicarem nas suas estratégias de atração de novos projetos de empresas e, finalmente, dinheiro para ser emprestado aos Estados pelo BNDES, BNB e Basa para projetos de infra-estrutura.

Para completar, o projeto define que, já em 2010, o Brasil adote em pelo menos 80% das operações de compra e venda de mercadorias, a Nota Fiscal Eletrônica que, na prática, é quem vai sustentar a arrecadação de toda a receita do IVA a fim de que esse dinheiro seja redistribuído aos Estados pela União.

» Base de dados confiável

Gente que debate o assunto há muito tempo, como o coordenador técnico da Comissão Permanente de ICMS da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, José da Cruz Lima, diz que sem a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (e-NF), todo esse sistema não seria operacionalmente viável, uma vez que a Câmara de Compensação que vai identificar o recebimento e processar a redistribuição dos recursos aos Estados, naturalmente, exigirá base de dados confiável.

»Boa informação

A questão da Câmara de Compensação será determinante, pois na prática os Estados estarão transferindo para a União a captação de todas as informações sobre as vendas que vão gerar a parte dos recursos a serem destinados.

» Boa arrecadação

Essa Câmara, operacionalmente vai ser implantada com a aprovação da PEC, uma vez que já em 2010 o IVA começará a ser a referência de arrecadação no Brasil, de forma que em 2016 todo o sistema esteja validado e implantado nacionalmente.

» Redistribuição

Mas o que vai interessar aos Estados será o mecanismo de distribuição dos recursos em troca do fim dos incentivos fiscais de ICMS. Pelo menos até agora, a perspectiva de receber diretamente recursos a fundo perdido para manipular anima os governadores.

» Infra-estrutura

O conceito é que o Estado faz com o dinheiro repassado pela União o que desejar. Se aplica na construção de sua infra-estrutura de apoio às empresas, se os repassa às empresas incentivadas ou se inclui no seu caixa deixando o mercado funcionar sozinho.

Reforma viabiliza Sudene

Uma das coisas que certamente vai interessar a bancada nordestina é a questão da alocação de parte do FNDR para a Sudene e Sudam, que na pratica é o atendimento da velha reivindicação dos que defendem a autarquia.

Bancos para mais projetos

O IVA, pelas contas iniciais, vai gerar também recursos para que os bancos oficiais possam emprestar aos Estados dinheiro para seus projetos. O Estado receberia parte do FNDR a fundo perdido e poderia pedir outro no banco.

Fonte: Jornal do Commercio