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Nova vitória contra o IPTU

9 de janeiro de 2013
O aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima da inflação oficial (IPCA), aplicado sobre 23 mil imóveis do Recife no ano passado, voltou a gerar polêmica na Justiça. Isto porque a Prefeitura do Recife perdeu em segunda instância mais um recurso para manter a alta, que deveria se limitar ao índice anual de 6,97%, estipulado em outubro de 2011. Em alguns casos, moradores da capital pernambucana receberam seus boletos com 100% de majoração. 
 
A ação foi capitaneada pelo partido Democratas (DEM), que nos últimos meses ingressou com 53 processos individuais em nome dos contribuintes que reclamaram de aumentos abusivos entre 2011 e 2012. De acordo com o setor jurídico da legenda, falta clareza dos critérios técnicos que determinaram os valores da cobrança no último exercício fiscal, que teriam sido baseados nos valores venais do imóvel, o que só é permitido mediante lei específica. 
 
A prefeitura tem recorrido das decisões justificando que o trabalho de auditoria e recadastramento imobiliário está ancorado na Lei nº 15.563/91 (segundo o Código Tributário do Município do Recife), artigos 23, 24, 26 e 35, além do artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional. A Secretaria municipal de Finanças também respondeu à polêmica afirmando que a revisão cadastral que provocou o aumento do IPTU consistiu na conferência dos parâmetros reais do imóvel, como o tipo de construção (simples, média, luxo) e estado de conservação, além de benfeitorias realizadas nos últimos anos, como atualização da fachada, instalação de elevadores ou portarias, construção de piscinas e áreas comuns antes inexistentes.
 
Segundo o órgão, o técnico responsável visita o imóvel para coleta de dados referentes a mudanças nas áreas privativas e externas. Essas informações são registradas em uma planilha e fotos das propriedades são anexadas ao cadastro imobiliário. As mesmas revisões foram realizadas em 2010 e 2011, com a diferença que a média de prédios analisadas em cada um destes anos foi de cem. Já em 2012, foram revistos 658 prédios em toda a cidade, em especial nas zonas Norte e Oeste. 
 

A distribuição dos novos carnês do IPTU será feita até o dia 31 deste mês. Quem se sentir prejudicado pelo aumento de 2013 e quiser entrar com ação individual na Justiça pode procurar a sede do DEM, a partir do dia 16, na Rua Marques do Amorim, 548, Ilha do Leite, com originais e cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, escritura ou promessa de compra e venda do imóvel e carnê do IPTU.  

Fonte: Diario de Pernambuco

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