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NOTA PÚBLICA PACTO DE BRASÍLIA: Lei Orgânica da Administração Tributária – Pela garantia de direitos fundamentais

23 de fevereiro de 2024

As entidades signatárias do Pacto de Brasília divulgam para categoria, nesta sexta-feira (23), a Nota Pública, “Lei Orgânica da Administração Tributária – Pela garantia de direitos fundamentais”. Com o documento, o colegiado visa a edição de uma Lei Orgânica Nacional para as Administrações Tributárias (LOAT), fundamental para a consecução de políticas públicas voltadas à satisfação das necessidades sociais e transparência na gestão administrativa dos tributos no país.

Leia na íntegra:

NOTA PÚBLICA PACTO DE BRASÍLIA: Lei Orgânica da Administração Tributária – Pela garantia de direitos fundamentais

Fonte: Fenafisco

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