Dos mais de 81 mil estabelecimentos comerciais do Recife, 80% têm o alvará de funcionamento irregular. Com o objetivo de regularizar essa situação e melhorar a acessibilidade nas vias do município, a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano elaborou projeto de lei propondo 16 alterações à Lei de Alvará, flexibilizando algumas exigências e criando outras. Entre as quais destacam-se o fim do requisito de estacionamento nas edificações de até 5 mil metros quadrados, aumento da validade do licenciamento, obrigatoriedade de criação de baia para embarque e desembarque de passageiros – que afetará instituições de ensino e casas noturnas – e de carga e descarga. O projeto vem sendo discutido com setores da sociedade e deve ser encaminhado à Câmara dos Vereadores em novembro.

 

O secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, João Braga, explicou que a rigidez da legislação gerou o alto índice de irregularidade observado. "A lei é inócua. Se não mudar, ou fechamos a cidade inteira ou fechamos os olhos", declarou, explicando que a flexibilização de alguns itens, como o estacionamento (hoje exige-se uma vaga para cada 50 m² construídos), não implica em falta de regras. "A realidade é que muitos estabelecimentos funcionam muito bem sem estacionamento, quem vai saber se isso é viável ou não é o proprietário. Agora, se incomodar a vizinhança ou a mobilidade, o alvará pode ser cassado." Quem precisar de estacionamento e não tiver área disponível pode se juntar a outros para alugar ou adquirir um espaço.

 

Outras flexibilidades propostas são a desvinculação entre alvará e legalidade do imóvel e dispensa de análise de localização. "Se, por exemplo, houver ampliação irregular, vamos liberar a licença, mas o cômodo irregular pode ser demolido", esclareceu a secretária-executiva de Licenciamento e Urbanismo, Taciana Sotto-Maior. "E não vai mais haver zoneamento de área residencial ou comercial, exceto para algumas atividades, como postos de gasolina e indústrias." A desburocratização do serviço inclui ampliação do prazo de validade do alvará provisório de um para três anos e do definitivo de três para cinco anos, além da possibilidade de dar entrada e acompanhar o processo pela internet.

 

Entre as ações para melhorar a mobilidade estão a obrigatoriedade de área para carga e descarga. "Onde não for possível, como no Centro do Recife, vamos estabelecer horário que não prejudique a mobilidade", salientou Braga. Já os de locais como a Rua da Hora, no Espinheiro, devem se adaptar. Espaço para embarque e desembarque de passageiros também precisarão ser criados por casas de festa, boates, clubes noturnos e instituições de ensino em grandes corredores e vias por onde passam ônibus. "No início do próximo ano letivo já quero essa ação em vigor nas escolas. Quem oferece o serviço precisa dar condições para ele funcionar", afirmou.
 

Para viabilizar as mudanças propostas na Lei do Alvará, a Secretaria de Mobilidade vai praticamente dobrar o número de fiscais da Diretoria de Controle Ambiental e Urbano (Dircon), passando de 84 para 164, até o início de dezembro, segundo o secretário João Braga. A fim de incentivar a participação da sociedade no processo de fiscalização, o novo alvará, a ser fixado na entrada do imóvel, terá um QR Code (código que pode ser lido por alguns celulares), informando sua situação.