O I Encontro Pernambucano dos Fiscos Municipais foi encerrado ontem com a elaboração da Carta Pernambucana dos Fiscos Municipais. Entre os compromissos previstos na carta estão a redução do número de informações que os contribuintes precisam enviar aos municípios. O evento, promovido pela Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais (Apefisco), contou com a participação de 13 municípios pernambucanos.

A simplificação será uma espécie de compensação aos contribuintes, uma vez que os municípios são contrários a algumas medidas previstas no Super Simples, que foi aprovado na Câmara Federal e falta ser votado no Senado. O Super Simples reúne uma série de tributos, inclusive o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal. De acordo com Carlos Cardoso, coordenador-administrativo da Apefisco, o Super Simples reduz as receitas dos municípios e fere a autonomia. “O projeto de lei tem uma série de imperfeições. Se ele for aprovado, será bombardeado na Justiça”.

Cardoso explica que os municípios, durante o evento, declararam que se empenharão na redução das exigências de informação aos contribuintes e na agilização da análise de alguns pedidos, como a emissão da certidão negativa de débito. “O compromisso é a partir de já. Na próxima semana, nosso grupo de trabalho vai visitar os municípios. A Apefisco vai intermediar essa discussão com os municípios do Estado”, anunciou.

Outra novidade resultante do evento é a proposta de criação da declaração unificada de serviços. “Vamos padronizar as informações fiscais emitidas pelos contribuintes. Hoje, cada município tem um sistema de informações próprio”, declarou Cardoso. Com a unificação, o contribuinte economizará tempo e dinheiro porque só precisará preencher uma documentação. Além disso, será ampliada a troca de informações entre as prefeituras, o que ajudará no combate à sonegação. A medida também evitará a bitributação.

Elísio Soares, secretário de Finanças do Recife, declarou que o município se coloca à disposição para discutir medidas que simplifiquem a vida do contribuinte, independentemente do Super Simples. “Recife é solidário no sentido de facilitar a vida das microempresas”.

Soares acrescentou que não é contrário a qualquer medida que venha ajudar as micro e pequenas empresas, mas não concorda com a forma como o Super Simples foi elaborado. Uma das medidas criticáveis do projeto de lei aprovado na Câmara é o controle da dívida ativa dos municípios pela União – no caso da dívida gerada por empresas que participarem do Super Simples. Na estimativa do Recife, o projeto reduzirá de 6% a 10% a arrecadação do ISS. Soares destaca que hoje a União já fica com 26% dos 37,3% de carga tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB). “Os municípios só ficam com 1,57%. Ou seja, quase nada”.

Fonte: Jornal do Commercio