A maioria dos municípios brasileiros não mantém portais com informações sobre sua administração, detalhando orçamento, contratos, licitações, quadro de pessoal e respectiva remuneração, entre outros dados públicos. No primeiro aniversário da Lei de Acesso à Informação (LAI), apenas 5% das cidades aderiram ao Programa Brasil Transparente, oferecido pelo governo federal, para capacitar servidores e permitir o acesso ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). No programa, estão apenas 281 municípios de um total de 5,6 mil.

 

Já no Executivo federal, o controlador-geral da União, Jorge Hage, comemora os resultados, citando que foram respondidas 95,8% das 87.119 solicitações de informações encaminhadas pelos cidadãos. Dessas, 79,2% foram plenamente atendidas e 9,8% negadas. Ele não quis dizer a razão das recusas de atendimento. Outros 7% ficaram sem resposta porque se referiam a assuntos de outro órgão ou o dado não existia, garantiu o ministro Hage. O tempo médio para recebimento da informação foi de 11,3 dias. O órgão mais demandado foi a Superintendência de Seguros Privados, com 10% do total. A Lei 12.527, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, garante aos brasileiros o acesso aos dados públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, sem que seja necessário justificativa para o pedido.