O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), recebeu nesta segunda-feira (19), dirigentes do Sindifisco-GO, representantes fazendários e membros do Conselho Administrativo Tributário – CAT, para discutir o Projeto de Lei nº 914/23, que visa regulamentar a participação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) no referido Conselho.

A audiência realizada no Palácio das Esmeraldas, também contou com a presença do Secretário-Geral de Governo do Estado de Goiás, Adriano da Rocha Lima. Na oportunidade, o grupo criticou a tentativa de intromissão da PGE na pasta fazendária, bem como nos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

Durante o encontro, o presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, pediu o arquivamento do projeto e, reafirmou a sólida rejeição da categoria ao PL 914/23, eivado de inconstitucionalidades, conflito de interesses e ineditismo do modelo em nível nacional.

“Todos os argumentos da PGE foram rebatidos de forma cirúrgica. Conseguimos sensibilizar o governador, que determinou ao secretário de Governo que providencia um levantamento amplo em todas as legislações dos Conselhos de Contribuintes dos estados, para verificar se de fato esse é um modelo sem paralelo no país, e, portanto, desnecessário”, explicou.

Segundo Paulo Sérgio, o governador garantiu que não haverá inconstitucionalidades, ou violações às competências do Fisco.

“Tivemos uma vitória muito importante no processo de luta contra esse projeto. Fomos muito bem recebidos pelo governador, que nos tranquilizou quanto as suas intenções em relação ao projeto de lei. Parabenizo a toda categoria pela mobilização e contribuição para essa negociação. Conseguimos romper uma barreira, chegando de forma qualificada até o governador”, disse.

Em Nota de Esclarecimento emitida em 13/6, a Fenafisco, criticou o PL 914/23, destacando que o projeto provocará a quebra da paridade entre contribuinte e fisco, cujo equilíbrio é um dos pilares da administração tributária daqueles estados que adotaram esse modelo, e reitera que “as atribuições previstas, na prática, transformam o procurador do Estado, ora numa espécie de litisconsorte ativo necessário, ora numa espécie de custos legis, ou fiscal da lei”.

O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, participou na última quinta-feira 15/6, de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), para discutir o tema, oportunidade em que rechaçou o projeto e destacou a potente iniciativa da mobilização capitaneada pelo presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, diante das preocupações da classe fiscal frente ao PL 914/23.

Fonte: Fenafisco