Prestes a completar um ano de vigência no próximo dia 11 de novembro, a reforma trabalhista ainda figura no centro de polêmicas e, para alguns especialistas, não conseguiu cumprir seu papel no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e social do País. Com muitas propostas ainda pouco compreendidas pelo trabalhador, a legislação tem dado margem a interpretações diversas e deixa muita gente com dúvidas sobre as mudanças e as garantias de direitos.

De acordo com o assessor técnico e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, embora o projeto já tenha sido aprovado, tramitam atualmente no Congresso 50 proposições que buscam modificações ou até mesmo a revogação da medida. “No contexto econômico, a reforma não cabe em relação à narrativa de geração de emprego e melhoria de renda. Ela não gerou o que fora prometido. Os empregos com direitos integrais não cresceram, mas, por outro lado, os empregos precários avançaram.”

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados (Caged), no mês de agosto de 2018, houve 15 mil desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, num universo de 10.300 empresas. Um total de 45 empregados realizou mais de um desligamento nesta modalidade. São Paulo foi o Estado que registrou a maior quantidade de desligamentos (4,3 mil), seguido por Paraná (1,5 mil), Rio Grande do Sul (1,4 mil) e Santa Catarina (1,3 mil). O setor que mais realizou desligamentos por acordo foi o de Serviços, com 7,3 mil desligamentos. Além do comércio (3,6 mil), indústria de transformação (2,4 mil) e construção civil (810).

EMPREGOS

Na modalidade de trabalho intermitente, foram registradas 5.987 admissões e 1.991 desligamentos. O trabalho em regime de tempo parcial, por sua vez, registrou 7,3 mil admissões em regime de tempo parcial e 4,2 mil desligamentos em agosto. Em relação ao mercado formal, no mesmo mês, as contratações registraram aumento de 0,29%, acompanhando o desempenho ameno dos últimos 12 meses, 0,94%. Na época de discussão da reforma, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a afirmar que a reforma trabalhista geraria 6 milhões de empregos dentro de um prazo de 10 anos. Conforme o IBGE, faltou trabalho para 27,6 milhões de pessoas no Brasil apenas no segundo trimestre de 2018, o que inclui desempregados, os subocupados e a força de trabalho potencial.

“No momento que estamos vivendo hoje, é possível afirmar que a reforma cumpriu com a redução da judicialização, já que o País era campeão em ações trabalhistas. O lado negativo é que, muito embora a lei tenha vindo com amarras para não desconstruir entendimentos históricos da Justiça do Trabalho, ela ainda cria uma insegurança jurídica, porque a Justiça tem dado interpretações diferentes em diversas decisões”, compara o professor de direito do trabalho e especialista em advocacia trabalhista, Ricardo Calcini. Para ele, o STF tem papel fundamental para manter a previsibilidade das decisões e pôr fim à insegurança jurídica em torno da reforma.

Silvia Nogueira, diretora da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco defende a inconstitucionalidade da reforma. “Esta insegurança jurídica irá continuar enquanto não houver um posicionamento firme de juízes mostrando que essa lei não se aplica por ser inconstitucional e inconvencional.” Segundo a advogada, a reforma trabalhista desobedece a regra estabelecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que diz que não poderia haver reformas sem o amplo debate entre trabalhadores, Estado e empregadores.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio