Ministério da Economia decretou sigilo sobre os estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.

A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha de S.Paulo para consulta-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso.

Na resposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou ter elaborado, “no âmbito de suas competências regimentais”, manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação.

“Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, explicou.

Na prática, isso significa que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações.

A resistência do governo em apresentar levantamentos relativos à PEC tem irritado congressistas. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso chama de preparatórios documentos formais usados como fundamento de “tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas”.

Entendimento

A secretaria diz que a medida restritiva segue entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a respeito do assunto.

Na resposta à Folha, cita trechos da lei da norma regulamentadora, segundo os quais, o “direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas” utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

A PEC já foi editada e apresentada pelo governo ao Congresso em fevereiro. Desde então, aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara.

O governo tentou, sem sucesso, votá-la na última quarta. O tema será retomado na próxima semana.

“Não será possível a liberação dos documentos solicitados”, informou a secretaria ao jornal, sob alegação de que a PEC “ainda se encontra em fase inicial de tramitação ao Congresso”.

Na avaliação de Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, entidade sem fins lucrativos que milita pelo controle social do poder público, o governo fere a legislação ao classificar os estudos com acesso restrito. Segundo ele, não há hipótese legal para impor sigilo em documentos preparatórios.

Galdino questiona ainda o fato de o governo afirmar que os pareceres são preparatórios.

“Se tivesse negado a informação antes de apresentar a reforma ao Congresso, faria sentido dizer isso. A proposta já foi enviada, o que mais a gente precisa esperar? O cidadão tem direito de saber quase foram os fundamentos que embasaram uma proposta que já está em debate público”, argumenta.

Galdino integra o Conselho de Transparência Pública e Combate  à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). O colegiado, formado por integrantes da sociedade civil e do Executivo, é uma instância consultiva sobre a Lei de Acesso e acompanha sua execução. A própria minuta da lei, aprovada em 2011, foi rascunhada pelo grupo.

Recusa

Na fase de elaboração da proposta que endurece as regras da aposentadoria, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, se recusaram a abrir as informações do projeto sob o argumento de que todos os dados seriam apresentados ao Congresso, por respeito aos parlamentares. Porém, mesmo após a apresentação da PEC ao Legislativo, críticas de parlamentares sobre falta de transparência do governo persistiram.

Fonte: Fonte: Folha de Pernambuco