São Paulo – O secretário da Receita Federal e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Jorge Rachid, confirmou que o Simples Nacional entra em vigor no dia 1º de julho e explicou que para mudar a data seria preciso mudar a lei “Temos uma lei complementar a cumprir”, explicou. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) criou o Simples Nacional, que agrupa seis tributos federais mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) estadual e o INSS municipal. O Comitê Gestor, que é formado por representantes da União, Estados e municípios, é o responsável pela regulamentação do novo sistema de tributação.

Fonte: Diário de Pernambuco