SÃO PAULO – A presidente Dilma Rousseff sancionou de forma simbólica ontem o Marco Civil da Internet. O texto, comparado a uma Constituição da rede, havia sido aprovado pelo Senado na véspera. A assinatura ocorreu em meio a elogios de representantes da sociedade civil e empresas, mas também com protestos, durante o NetMundial, conferência internacional sobre o futuro da governança na rede que está sendo realizada em São Paulo, com a participação de 91 países.

Integrantes de organizações como Intervozes e Artigo 19 desejavam que Dilma vetasse o Artigo 15 da nova lei, que obriga provedores a manter todos os registros de acesso de usuários a aplicações de internet pelo prazo de seis meses. Este trecho do texto é, para eles, o maior problema da iniciativa, que consideram, de forma geral, um avanço.

"Ter os dados armazenados a priori inverte o conceito de presunção da inocência a que tem direito todo cidadão", disse o dirigente da Intervozes Pedro Ekman, que estendeu uma faixa na frente do local em que a presidente se sentava pedindo que ela vetasse o artigo, pouco antes da assinatura simbólica do marco legal.

Segundo o dirigente, a obrigação dos dados gera a necessidade de manutenção dos dados em condições de segurança, comprometendo provedores que oferecem serviços mais econômicos. Ele também citou o risco de os dados serem comercializados e tratados como mercadoria.

Apesar de constrangida por causa do protesto, Dilma não respondeu diretamente aos dirigentes, mas disse, em seu discurso, que deve ser assegurado aos Estados "instrumentos que lhes permitam cumprir suas responsabilidades perante seus cidadãos, dentre elas a garantia de direitos fundamentais." Embora o projeto trate a liberdade na rede um valor importante, não a coloca de forma que se sobreponha a outros direitos.

"Direitos que são garantidos offline, têm de ser garantidos online. Esses direitos prosperam ao abrigo, e não na ausência absoluta do Estado", disse Dilma, ao defender que temas relacionados à soberania, como crimes cibernéticos, violações de direitos, questões econômicas transnacionais e ameaças de ataques cibernéticos, sejam tratados como responsabilidade do Estado.

A nova legislação brasileira foi elogiada por figuras como o idealizador da web, Tim Barners-Lee ("um exemplo fantástico de como governos podem assimilar um papel positivo no avanço dos direitos na Web e mantendo a internet aberta"), o vice-presidente do Google, Vinton Cerf ("iniciativa multipartidária que oferece importantes garantias para proteger a plataforma Web e proteger os direitos dos usuários") e Nnenna Nwakanma, cofundadora do Free Software and Open Source Foundation for àfrica ("confiamos no processo da internet mundial e na abordagem do Brasil, gostaríamos de parabenizar todos os brasileiros por isso").

Em seu discurso, Dilma voltou a criticar a espionagem na rede por parte dos Estados Unidos, revelada no ano passado pelo ex-técnico da Agência de Segurança Nacional americana (NSA) Edward Snowden. "Esses fatos são inaceitáveis e continuam sendo inaceitáveis. Atentam contra a própria natureza da internet", afirmou Dilma.

Fonte: Jornal do Commercio