BRASÍLIA – A Casa Civil anunciou ontem que ainda vai regulamentar a nova lei que obriga as lojas a informarem na nota fiscal os valores pagos em impostos pelo consumidor. Em nota, a pasta informou que essa regulamentação ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A nova lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide).

A norma passou a vigorar ontem. No entanto, as empresas ainda não serão multadas pelo seu descumprimento. Segundo a Casa Civil, será encaminhada ao Congresso uma proposta que amplia em um ano o prazo para a aplicação de sanções e penalidades – que incluem, além das multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.

 

O governo teve seis meses para regulamentar a lei, publicada em dezembro de 2012. De acordo com a Casa Civil, os pedidos de esclarecimento de comerciantes só começaram a chegar recentemente ao governo, com a proximidade da data em que ela entraria em vigor.

 

Durante toda a semana passada, o governo teve dificuldade de esclarecer o que aconteceria ontem, com a entrada em vigor da lei. O Ministério da Justiça informou na terça-feira passada que iria regulamentar a medida até ontem.

 

Na sexta-feira, porém, a Casa Civil informou que a lei era clara e não dependia de mais nenhuma regulamentação, estando pronta para entrar em vigor ontem.
 

Janaina Mesquita Lourenço, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), disse que a notícia dada pela Casa Civil era bem-vinda, mas ressaltou que "é preciso que o governo oficialize formalmente a sua intenção". Segundo ela, a lei está em vigor e, se a fiscalização resolver autuar um estabelecimento que não estiver discriminando os impostos, já pode fazer isso. Ela reconheceu que a maioria do comércio não está cumprindo a determinação.