Considerada um retrocesso pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a medida provisória com ajustes à reforma trabalhista deve perder a validade sem que haja esforços para sua votação. “Se a comissão mista não aprovar o parecer, não posso votar na Câmara. Se caducar, caducou, perdeu a validade”, disse Maia. A medida provisória 808 foi editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no fim do ano passado e tem duração de 120 dias. Para virar lei, precisa ser aprovada até 23 de abril. A comissão instalada para analisar a matéria ainda não tem presidente ou relator.

Ontem, o presidente da Câmara deixou claro que não concorda com a medida e defendeu a não aprovação. “A medida provisória tinha algumas questões que faziam a reforma andar para trás. Não tem prejuízo, muito pelo contrário, se o projeto ficar como está. Já temos uma boa legislação em relação ao que tínhamos no passado”, disse.

Maia afirmou ainda que não haverá insegurança jurídica em relação à reforma trabalhista se a medida provisória caducar. “A MP trouxe insegurança jurídica, mas sua não votação restabelece a segurança jurídica do projeto de lei original”, disse.

Sem a aprovação da MP, no entanto, especialistas veem brechas para judicialização. Segundo o deputado, a prioridade da Câmara esta semana é votar um projeto que estabelece um sistema integrado de segurança pública e projetos que reduzam a taxa de juros para consumidores. “A taxa de juros do Banco Central é de menos de 7% e para o consumidor chega a 300% ao ano, é impagável”, disse.

Maia mencionou uma série de medidas econômicas que devem ser pautadas na Câmara, como o projeto do cadastro positivo, autonomia do BC e regulamentação de duplicatas. As propostas fazem parte de um pacote do Planalto para substituir a reforma da Previdência e que foi criticado e chamado de velho pelo presidente da Câmara à época.

SENADO

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse ontem que colocará em votação a Medida Provisória (MP) que faz ajustes à reforma trabalhista, se ela for votada a tempo na Câmara.

Ele avaliou que é possível aprovar a matéria se ela chegar com até sete dias de antecedência de seu prazo de caducidade, que é 23 de abril. Portanto, a Câmara teria no máximo 16 dias para votar a matéria.

Oliveira disse que há uma queixa dos senadores pelo fato de matérias relevantes como essas chegarem à apreciação às vésperas de perder a validade. “Esse é um sistema bicameral”, frisou. Ele lembrou que, há três anos, foram aprovadas regras estabelecendo prazos para a tramitação de MPs, mas esses não têm sido observados.

Ele explicou ainda que os contratos assinados com base na MP continuam válidos mesmo se ela caducar, pois foram firmados enquanto a regra estava em vigor.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio