Renato Lima

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Os auditores da Secretaria da Fazenda conseguiram a aprovação de uma de suas principais bandeiras, a Lei Orgânica da Administração Tributária, publicada no Diário Oficial de ontem. A medida consolida uma série de vantagens da categoria, normatiza em lei complementar aspectos da carreira, sinaliza para um novo concurso e aumenta as gratificações. A administração fazendária calcula em R$ 16 milhões o impacto da medida.

“Nós consolidamos a carreira fazendária, garantimos as funções estratégicas e atividades fins exclusivamente para fazendários e uma série de conquistas”, comentou o secretário da Fazenda do Estado, Djalmo Leão, ele próprio fazendário aposentado. Entre as mudanças está a da gratificação de risco de vida, que antes era só paga aos auditores externos. “O auditor interno, que trabalha no planejamento tributário, também vai receber”, anuncia.

Também foi dividida a administração tributária em três áreas: a I Região Fiscal, que engloba a Região Metropolitana do Recife, a II Região Fiscal, com sede em Caruaru e administração em boa parte do Agreste, e a III Região Fiscal, com sede em Petrolina e responsável pela parte sertaneja do Estado. Foi concedida uma gratificação de operações fiscais de 3% para a I Região, 9% para a II Região e 15% para a III Região. “Essas gratificações vão estimular a interiorização da Fazenda”, defende Leão. Os auditores fiscais possuem duas classes e referências que vão de 1 a 16. Anualmente, a Fazenda realiza progressões com base em avaliação.

Outra medida incluída na lei é o compromisso da administração fazendária de realizar um estudo sobre a necessidade da realização de concurso para provimento de vagas. “A Administração Tributária deverá efetuar estudos a fim de verificar a viabilidade financeira e a conveniência administrativa de realização de concurso público sempre que houver vacância de, pelo menos, 20% dos cargos de cada carreira”, diz a Lei Orgânica.

O sindicato da categoria, o Sindifisco, comemorou a publicação da lei orgânica como uma vitória. “É uma luta que vem sendo travada desde 2005”, comentou o presidente do Sindifisco, José Pessoa Lins.

Fonte: Jornal do Commercio