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Lei Orçamentária é aprovada pela AL

A Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável pela determinação dos valores que serão investidos no próximo ano pelo Estado, foi aprovada por unanimidade ontem na Assembléia Legislativa (Alepe). Mesmo votando em concordância, alguns oposicionistas não pareceram tão contentes com as destinações financeiras. O deputado João Fernando Coutinho (PSB), por exemplo, questionou o quantitativo de R$ 172 mil destinado ao serviço de inteligência da Secretaria de Defesa Social, que engloba as polícias Civil e Militar. “É muito triste termos apenas esse valor irrisório destinado à proteção da população. Não tem como uma instituição funcionar dessa forma”, criticou. Para toda a segurança pública, a LOA determina R$ 963 milhões em 2007.

Para o socialista esse tipo de postura do atual governo não auxilia o combate ao crime. “Para o desenvolvimento de políticas de combate aos homicídios, o governo destinou apenas R$ 200 mil. Não sei se isso é por causa da mudança de governo”, alfinetou. Atualmente, sozinho, o departamento de homicídios tem um custo anual de R$ 577 mil.

O orçamento fiscal de Pernambuco para 2007 soma, no total, R$ 12,5 bilhões, dos quais R$ 5,1 bilhões virão da arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de recursos do Estado. Já o Fundo de Participação dos Estados (FPE), repassado pelo Governo Federal, deve alcançar R$ 2,4 bilhões em 2007.

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