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LEI KANDIR – União repassa R$ 1,95 bilhão

 

Brasília – A União vai repassar aos estados e municípios um total de R$ 1,95 bilhão para ressarci-los por perdas da Lei Kandir, que isenta empresas do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações.O dinheiro será liberado em três parcelas. Nos próximos dez dias R$ 975 milhões deverão ser repassados como ressarcimento à desoneração de tributos aos exportadores. As duas outras parcelas serão de R$ 487,5 milhões cada. A liberação dos recursos está prevista em medida provisória publicada ontem no Diário Oficial da União. Do total de recursos, a União repassará diretamente aos estados exportadores 75% dos recursos e aos municípios 25%, descontadas eventuais dívidas com a União.

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