Se o balanço de um ano do Simples Nacional mostra-se positivo, ainda que aberto a correções, o mesmo não pode ser dito da Lei Geral das Microempresas, que vigora há uma ano e meio. Pontos importantes como priorizar os negócios de pequeno porte em compras governamentais estaduais e municipais e aumentar o repasse de recursos para projetos de tecnologia continuam caminhando a passos lentos.

Em Pernambuco, por exemplo, o decreto que prevê os benefícios para as microempresas em licitações estaduais continua em banho-maria, em análise na Secretaria de Administração. Sem falar que apenas 15 municípios pernambucanos regulamentaram a sua legislação. Já no caso dos repasses, além da falta de regulamentação, faltam projetos empresariais que se adequem as exigências da lei.

“A amplitude da lei tem dificultado o funcionamento de alguns de seus pontos. A dependência de estados e municípios aprovarem suas regulamentações é realmente um entrave. E tudo que mexe com destinação de recursos encontra problemas no Brasil”, explicou o superintendente do Sebrae-PE, Murilo Guerra.

O analista de políticas públicas do Sebrae-PE, Leonardo Carolino, destaca também a necessidade de interiorizar as ações de desburocratização na abertura de empresas.

Fonte: Jornal do Commercio