O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última semana, a lei que cria as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A medida provocou o debate sobre as ZPEs em duas frentes. A primeira é que Lula sancionou um texto praticamente igual a um decreto-lei da época do então presidente José Sarney, que, entre 1988 e 1994, culminou na aprovação de 17 projetos de ZPEs no País, com uma no Complexo Portuário de Suape, sem que nenhuma tenha vingado. E até os vetos que engessaram a idéia na administração de Sarney foram repetidos. A outra frente é sobre a adoção desse modelo, que data de quase 20 anos no Brasil, para estimular as exportações e estimular regiões menos desenvolvidas.

O advogado tributarista Roberto Pimentel lembra que, justamente pela resistência dos industriais de São Paulo, Estado brasileiro com o maior poder econômico, as Zonas de Processamento de Exportação não deslancharam. Elas prevêem isenções fiscais e um regime diferenciado de câmbio para as empresas instaladas em sua área. Os paulistas, maiores exportadores do País, temem a concorrência desleal.

Pimentel lembra que o Estado já teve o projeto de instalar uma ZPE em Suape, numa área de 400 hectares. Como a idéia não teve continuidade, o Estado direcionou o terreno para outros usos. “Além da isenção de tributos para a exportação, as empresas instaladas em uma dessas zonas não precisam internacionalizar sua mercadoria e os recursos originados em transações fora do País”, detalha.

“Outra coisa é que houve quatro ZPEs autorizadas e que chegaram a investir em infra-estrutura, terraplenagem e aquisição de contêineres, mas que não andaram porque, para funcionar, a Receita Federal precisa realizar um procedimento semelhante a uma alfândega normal, conceder o alfandegamento”, diz. “A lei aprovada é praticamente a reedição de um decreto-lei de Sarney. Uma primeira diferença é que, antes era permitida apenas a comercialização de 10% da produção no mercado interno, com os devidos tributos. No projeto de Lula, esse número subiu para 20%”, comenta.

Além dos vetos, explica o tributarista, a lei aprovada por Lula trocou a expressão “isenção fiscal” por “benefícios fiscais”, aludindo ainda que a regulamentação vai se dar em lei específica. “Estamos esperando uma medida provisória”, conta. Na opinião de Roberto Pimentel, o argumento de que as ZPEs hoje ainda serviriam como instrumento de desenvolvimento regional é, no mínimo, questionável. “Foi com esse modelo que a China cresceu. Mas o governo federal poderia conceder isenções ou benefícios para as empresas independentemente de onde estão localizadas, desde que preenchessem determinados requisitos”, avalia.

Fonte: Jornal do Commercio