Por determinação da Justiça estadual, a Telemar terá de discriminar as ligações feitas além da franquia antes mesmo que a regra passe a vigorar em âmbito nacional, o que só acontecerá em 2007. O detalhamento dos pulsos foi imposto à operadora pelo juiz Felippe Augusto Gemir Guimarães, do V Juizado Especial Cível da Capital, em benefício da assinante Reinilda de Lima Olivier. Ele também reconheceu que a usuária tem direito à restituição em dobro das contas pagas por ela nos últimos três meses e que isso não deve se repetir, sob pena de multa, de agora em diante. A sentença foi obtida pela Associação Pernambucana de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Apecont).

O responsável pela Apecont, Marcio Duque, explicou que a empresa ainda pode recorrer, mas que provavelmente não terá êxito, pois já existe jurisprudência nesse tipo de assunto. “No Rio de Janeiro, por exemplo, a Telemar tem optado por fechar acordos. É a primeira vez que obtemos vitória numa ação individual no Recife. Também temos uma ação coletiva em andamento”. 
Segundo o juiz em seu despacho, “uma empresa do porte da demandada, que atende a uma verdadeira massa de assinantes, cumpre adotar sistema claro, preciso e transparente, capaz de atender as suas necessidades e as dos consumidores, jamais podendo esconder-se atrás de suas alegadas dificuldades técnicas que ela mesma propiciou para obstar direitos do consumidor”.

De acordo com Duque, a entidade fornece, gratuitamente, uma cópia da petição para que o consumidor com casos desse tipo possa ingressar com uma ação individual. Caso ele queira acompanhamento, é cobrada uma taxa de R$ 30. 4SERVIÇO Apecont – rua Siqueira Campos,
n° 251, sala 1204, Santo Antônio, das 9h às 18h
Telefone – (81) 3224.4615

Fonte: Folha de Pernambuco