O deputado federal Armando Monteiro (PTB) apresentou esta semana na Câmara o projeto de lei 305/07, que irá beneficiar diretamente as pequenas e médias empresas. O projeto aumenta os limites de faturamento para que essas empresas possam optar por pagar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo regime de lucro presumido.

Correção
Atualmente, inúmeros pequenos negócios ficam de fora dessa modalidade porque os limites se encontram congelados há vários anos. Para Monteiro Neto, a correção desses limites pela inflação acumulada no período faz justiça ao setor, já que o congelamento distorce objetivo inicial da lei e aumenta de forma ilegítima a tributação sobre o setor produtivo.

Fonte: Diário de Pernambuco