Na abertura do XVI Encontro Regional de Magistrados do Trabalho, anteontem à noite, no Cabo de Santo Agostinho, um dos pontos altos foi a discussão sobre a necessidade do veto, pelo presidente da República, da Emenda n° 3 ao projeto que cria a Super-Receita (PL n° 6272/2005). Se aprovada, a confirmação de possíveis infrações identificadas por fiscais do trabalho somente poderá ocorrer após decisão judicial, o que irá causar impacto negativo no Judiciário, pelo volume de novas ações que chegarão. Com isso, a Justiça do Trabalho vai perder eficiência e rapidez, o que não querem os juízes, como lembrou o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra VI), Sergio Vaisman, ao saudar os quase 100 participantes do evento.

Vaisman disse que a entidade irá elaborar um documento a ser enviado à Presidência da República, manifestando sua posição contrária à emenda. A idéia do documento foi sugerida por José Nilton Pendelot, presidente da entidade nacional da magistratura do trabalho, Anamatra.

Prestigiada por representantes do Judiciário, a solenidade de abertura do evento que dura até o sábado contou com a presença da presidente e do vice-presidente do TRT 6ª Região, Josélia Morais e Nelson Soares Júnior; o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATTP), Jefferson Calaça; o diretor da Escola da Magistratura do Trabalho, Agenor Martins Pereira e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), Antônio Braz.

Fonte: Folha de Pernambuco