O que o documento de 45 páginas propõe, na verdade, é uma minirreforma tributária na área de energia elétrica, tanto sob o aspecto constitucional quanto infraconstitucional. Um dos pontos de destaque é a mudança, na Constituição, do princípio de seletividade, hoje facultativo. Segundo a Carta Magna, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade de mercadorias e serviços, o que não é aplicado à energia elétrica.

  “Entendemos que a seletividade deve ser obrigatória e não facultativa, pois a energia é essencial para o desenvolvimento do país”, diz o coordenador do comitê jurídico-tributário da Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica, Delvani Alves Leme. Os agentes avaliam que o estado é injusto quando estabelece para a energia alíquotas superiores a outras mercadorias não essenciais, como bebidas e fumo.