AUGUSTO LEITE

Os deputados voltam à ativa em agosto, mas, apesar da tão aguardada Reforma Tributária ser uma das prioridades da pauta de votação, a tendência é de que aconteçam novos embates entre governo e oposição, o que provocaria ainda mais demora. O consenso de especialistas aponta para a necessidade de um novo modelo fiscal. A questão é que ele precisará ser aperfeiçoado ao longo do tempo, em paralelo ao período em que consumidores, empresários e governistas passarem a sentir no bolso o que será gerado pelas mudanças. As principais alterações previstas estão relacionadas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Hoje, o tributo é legislado da maneira que os estados acham conveniente. Com a nova regra, suas alíquotas passariam a ser uniformes em todo o território nacional e a receita ficaria com o local em que a mercadoria fosse consumida, beneficiando os importadores e prejudicando as regiões mais industrializadas. “Acho que a legislação do ICMS precisa respeitar as particularidades de cada estado. Em vez de se formar um conselho nacional, seria interessante estabelecer pontos específicos por regiões (não políticas)”, critica o professor de Direito Tributário da Faculdade Maurício de Nassau e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Walter D’Angelo.

O especialista explica que a extensão territorial do Brasil, somada à diferença de Produto Interno Bruto (PIB) entre os estados, não permite a “federalização” do ICMS, ao contrário de países europeus, que utilizam imposto único para alcançar a produção, a circulação e a prestação de serviços. “A guerra fiscal tende a continuar. Alguns estados têm vocação para a industrialização, como São Paulo, e outros, como a Paraíba, para o consumo. Numa transação entre os dois, por exemplo, apenas o destinatário – a Paraíba – receberia o imposto”, exemplificou D’Angelo.

Polêmico mesmo é o ponto que isenta do ICMS os produtos que integram a cesta básica. Até o relator da reforma, o deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra a medida, que acabou aprovada. Os cuidados relacionados a este aspecto precisam ser redobrados, já que as alíquotas dos itens irão variar de acordo com o grau de superfluidade.

Na tentativa de ressarcir os estados de eventuais perdas por conta da Reforma Tributária e compensá-los pelo possível (ou não) fim da guerra fiscal, seriam criados os fundos de Equalização de Receitas (FER) e Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Em geral, os governadores, por sua vez, entendem que tais recursos seriam insuficientes.

 

Proibição a incentivo fiscal

 

Outra medida prevista na Reforma Tributária que chama a atenção é a que impede os estados de concederem incentivos fiscais para atrair empresas. Pernambuco, por exemplo, isenta diversos empreendimentos de certos impostos, de forma a aproximá-los do Complexo Industrial Portuário de Suape, do Estaleiro Atlântico Sul ou até mesmo visando a Copa do Mundo de 2014, que terá o município de São Lourenço da Mata como subsede. Os incentivos já fornecidos, no entanto, continuariam válidos.

“Dificilmente algum estado consegue operar sem benefícios fiscais. Dessa forma, a maioria entraria em estado de calamidade. Não se pode dizer que nunca mais haverá incentivo, mas será preciso um prazo de maturação para que se transite entre a legislação antiga e a nova”, pontuou o sócio-diretor da empresa de auditoria BDO Trevisan, Lúcio Abrahão. Ele defende que a reforma é necessária e visa o desenvolvimento econômico do País, mas está longe do ideal.

Para o especialista, as mudanças não devem resultar em redução da carga tributária, o que poderia acontecer como consequência. Apesar da simplificação do sistema ter possibilidades de resultar em aumento de arrecadação, alguns pontos tributários importantes, como o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), que incide nos municípios, não são tratados na matéria que tramita na Câmara dos Deputados.

“No começo da discussão esse trecho existia. Acho que tiraram porque é uma loucura discutir o ISS e demandaria muito tempo. Em um País com mais de 5,5 mil municípios, em que cada um possui uma legislação, existem muitos problemas. Não há como fugir, mas, por conta da complexidade do assunto, optaram por excluí-lo”, opinou Abrahão.

 

Fonte: Folha de Pernambuco