BRASÍLIA (Folhapress) – A reforma tributária irá conter uma espécie de punição para os Estados que praticarem “guerra fiscal”, que é a redução de impostos para atrair investimentos. A proposta prevê que a continuidade dessa política será punida com a suspensão dos repasses de três fundos federais, entre eles o Fundo de Equalização de Receitas (FER), que será criado para permitir que nenhum ente da federação tenha perda de arrecadação com a mudança da estrutura tributária.

“Os Estados que vierem a dar continuidade a políticas de renúncia de receitas no âmbito da guerra fiscal não terão direito aos recursos do FER, sujeitando-se, também, à interrupção do recebimento de transferência dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional”, prevê a exposição de motivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Ontem, o ministro Guido Mantega (Fazenda) entregou a proposta da PEC da reforma tributária no Congresso Nacional e a exposição de motivos, que apontam as principais alterações pretendidas pelo governo no sistema tributário. No entanto, grande parte delas dependerá de leis complementares.

A PEC prevê a criação de uma legislação única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – hoje, cada Estado tem a própria -, além de determinar a sua não-cumulatividade e a sua incidência sobre as importações, assim como nas operações não sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que é um tributo municipal. Além disso, sua cobrança passará da origem do produto para o destino. O FER, que terá vigência prevista de oito anos, servirá para compensar eventuais perdas de arrecadação na mudança do sistema. Os estados receberão receitas decrescentes no que diz respeito às exportações e de forma crescente na compensação de perda de arrecadação.

Fonte: Folha de Pernambuco