SÃO PAULO – Estados, Distrito Federal e municípios ganharam novo fôlego de caixa e poderão parcelar suas dívidas previdenciárias e de Pasep com a União. O benefício foi aprovado pelo Congresso Nacional e regulamentado ontem pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os pedidos de parcelamento, com redução de juros e multas, poderão ser apresentados ao governo até o fim de agosto. No caso das dívidas previdenciárias, os entes federativos poderão incluir no parcelamento débitos de até fevereiro de 2013.

O pagamento será em 240 meses ou de no máximo 1% da média mensal da receita corrente líquida, o que resultará em um valor menor de prestação. Haverá redução de 100% das multas, 50% dos juros e de 100% dos encargos legais. No caso do Pasep, poderão ser incluídas no parcelamento as dívidas que tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013, com pagamento em 20 anos e os mesmos percentuais de redução de juros, multas e encargos legais.

 

Segundo a Receita Federal, o estoque das dívidas, incluindo a correção com juros e multas, é de R$ 15 bilhões para a Previdência e de R$ 7,2 bilhões para o Pasep. Não foi divulgada estimativa de renúncia fiscal.

 

Cerca de 2,2 mil Estados e municípios pediram a renegociação da dívida dentro do prazo da MP. Para os que aderirem ao parcelamento, as parcelas serão abatidas dos repasses da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para o parcelamento do Pasep, o pagamento será feito inicialmente por meio de Darf até que a Receita consiga implantar o pagamento também por meio de retenção dos valores antes dos repasses ao FPE e ao FPM.
 

Em 2012, a Receita possibilitou o parcelamento desses dois tipos de débitos por meio das MPs 574 e 589. Os prefeitos já tiveram dois programas de parcelamento de dívidas previdenciárias (em 2005 e 2009), mas 30% dos municípios já poderiam ser excluídos do programa porque voltaram a ficar inadimplentes. Agora, a Receita espera resolver o problema porque terá o controle dos recursos.