Brasília – O governo livrou-se ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma derrota bilionária iminente em um processo que discute se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ou não ser incluído na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Mesmo sem uma decisão dos ministros do STF sobre a legalidade ou ilegalidade da cobrança, o governo conseguiu zerar o placar nessa disputa. Os ministros do Supremo decidiram discutir inicialmente uma ação protocolada pelo governo – uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da cobrança – antes de concluir o julgamento de um recurso extraordinário da empresa Auto Americano S/A Distribuidor de Peças. Nesse recurso, iniciado em 1999, a União já perdia por seis votos a um. A empresa alega que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Cofins.

Fonte: Diário de Pernambuco