O governo de Pernambuco quer prorrogar, por mais dois anos, a taxa que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Estado pagam provisoriamente desde o ano passado. O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) foi criado pela Lei nº 15.865, em 30 de junho de 2016, sob a alegação que o governo precisava de recursos para aumentar a arrecadação e diminuir o déficit das contas públicas. A taxa, no valor de 10% do incentivo concedido, aplica-se praticamente a todos os programas de incentivo a indústria do governo, incluindo o popular Prodepe, e afeta empresas com faturamento acima de R$ 12 milhões por ano. A taxa rende cerca de R$ 10 milhões mensalmente aos cofres do governo do Estado.

O Fundo de Equilíbrio Fiscal deveria ser extinto no próximo mês de julho, mas, na semana passada, o governador Paulo Câmara enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco o Projeto de Lei Ordinária nº 2001/2018 modificando a lei que criou o FEEF. Pelo projeto, seria prorrogado o pagamento de 10% por mais um ano, até julho de 2019 e, a partir de agosto de 2019 até julho de 2020, a taxa diminuiria para 5%. As empresas que não pagarem o tributo podem perder os incentivos fiscais já concedidos.

O advogado tributarista Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, ressalta que o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem outro entendimento sobre a cobrança. “O TJPE tem privilegiado o direito adquirido e não tem admitido esta taxa”, diz o especialista. Alexandre Albuquerque diz ainda que a Justiça entende que a cobrança contraria o direito adquirido. “Na prática, a cobrança significa uma redução do incentivo fiscal prometido pelo Estado após o empresário já ter realizado as obrigações acordadas. Seria mudar a regra após o início do jogo”, afirma o advogado. O especialista explica, ainda, que existem no TJPE decisões em primeira instância afastando essa cobrança. “Ainda não há decisões definitivas, porque há recursos do governo que estão em análise em segunda instância”, informa.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Isaltino Nascimento (PSB), está confiante na renovação da taxa por mais dois anos. O projeto será votado em regime de urgência na próxima semana. “Com a greve dos caminhoneiros, Pernambuco perdeu cerca de R$ 200 milhões em arrecadação. A permanência dessa taxa é importante porque os recursos são investidos em áreas prioritárias, como segurança, saúde e educação”, afirmou o deputado.

Fonte: Fonte: Jornal do Commercio