O Governo do Estado publicou, ontem, no Diário Oficial, o decreto que autoriza a Procuradoria Geral do Estado a cancelar certidões de dívida ativa do setor de transporte aéreo, referentes ao ICMS do transporte de passageiros nacionais e internacionais e de cargas internacionais cobrados a partir de 1996. A decisão segue determinação do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a procuradora-chefe da Procuradoria da Fazenda, Tereza Vidal, a cobrança de ICMS de transporte de cargas nacionais fica mantido, o que impossibilita o cálculo imediato do montante do qual o Estado vai abrir mão. “Teremos que avaliar cada processo, cancelar uma parte da dívida e manter outra, readequando as certidões”, explicou.

Fonte: Folha de Pernambuco