O governo quer modificar dispositivo do projeto de lei da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita) que submete à decisão judicial o reconhecimento da relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício. A decisão foi tomada em reunião do ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) com líderes aliados. Tentariam aprovar o texto básico ontem à noite, na Câmara dos Deputados, adiando em 15 dias a votação das alterações propostas, mas a falta de acordo acabou por impedir a apreciação do projeto, que deve ser votado hoje.

A emenda que retira poder do auditor do trabalho foi aprovada pelo Senado e acatada pelo deputado Pedro Novais (PMDB-MA), relator na Câmara. A polêmica em torno do dispositivo dificultou a votação.

“Essa emenda traz preocupações”, afirmou o vice-líder do governo, Belo Albuquerque (PSB-RS), depois da reunião com Tarso Genro. Segundo ele, o governo vai elaborar alternativa para suprir o que chama de “falta de comando legal” para fiscalizar a relação de contrato entre empresas – na qual o funcionário é contratado como pessoa jurídica. “Vamos escrever um texto que crie uma legislação moderna, pertinente, e seja uma saída boa para empreendedores e setor público. Mas precisa haver um limite de atribuições”, afirmou.

A oposição à emenda conseguiu unir o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip). As duas entidades, que divergem sobre a criação da Super Receita, estão contra reduzir os poderes dos fiscais.

“Essa emenda dificulta o combate à sonegação, ao uso do laranja e ao trabalho escravo, porque esse trabalho exige que o fiscal reconheça de imediato a relação de trabalho”, afirmou Carlos André Nogueira, presidente do Unafisco. “Não dá para condicionar nossa ação a uma futura decisão judicial. Essa emenda faz com que nossos atos só passem a valer depois de decisão judicial. Temos pareceres mostrando que ela é inconstitucional”, disse Ovídio Palmeira Filho, presidente da Anfip.

O relator defendeu a proposta, argumentando que ser contratado por meio de empresa é uma opção do funcionário. “O Estado não pode substituir a vontade do profissional que se lança ao mercado de trabalho sob o guarda-chuva de empresa individual. Cabe a ele, e não à fiscalização estatal, emitir juízo de valor a respeito, salvo em situações extremas, nas quais é necessária a intervenção do poder de polícia estatal”, disse Novais.

A emenda tem apoio do PSDB e do PFL. O projeto de lei criando um órgão para centralizar a arrecadação e fiscalização de impostos e contribuições da União, com a unificação das estruturas da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, foi aprovado na Câmara e no Senado, onde recebeu emendas. Os deputados, agora, precisam manter ou derrubar as modificações dos senadores. Das 35 emendas recebidas no Senado, o relator acatou 16. O governo tentará rejeitar a emenda que prevê a aprovação, pelo Senado, do secretário do novo órgão. “Daqui a pouco o Senado vai querer governar”, disse Albuquerque.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou esforço concentrado para esta semana, antes do Carnaval. Ontem, os deputados aprovaram projeto que modifica a estrutura da Capes e altera critérios para concessão de bolsas de estudo. Ainda estão na pauta, entre outros, os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e propostas que endurecem a progressão de pena para condenados por crimes hediondos.

Fonte: Valor Economico